STJ - Estupro de Vulnerável - Absolvição - Ferimento ao Princípio da Correlação Denúncia e Sentença
III – Apelo improvido. Decisão unânime... APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Hipótese em que não procede a alegação defensiva de que a sentença condenatória é nula pois nenhum dos vícios apontados pela defesa merece guarida