Dissolucao Conjugal em Notícias

do vínculo conjugal, cabe ao cônjuge definir se irá permanecer ou não com ela, tal como está definido no art. 1571 , inciso 2o. [12] Como um último ponto a se ressaltar, PANTALEÃO e PANTALEÃO (2006)... possibilidade de, em caso de casamento, um dos nubentes acrescentar o sobrenome do outro ao seu, como está dito no art. 1565 , inciso 1o. [11] Tendo optado por realizar essa alteração e, em caso de haver a dissolução

Segundo o substitutivo, o juiz deverá levar em conta: a duração da sociedade conjugal ou da união estável; a situação patrimonial dos cônjuges ou companheiros ao início e ao fim do casamento ou da união

da sociedade conjugal, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os outros requisitos legais... entendimento foi firmado pelo colegiado ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou o ex-cônjuge parte legítima para ajuizar a ação de usucapião em nome próprio, após a dissolução... Posse de imóvel com ânimo de dono De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a jurisprudência do STJ considera que, dissolvida a sociedade conjugal, o imóvel comum do casal passa a ser regido

A dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, pois versam acerca de institutos autônomos e distintos. 2... O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio ( Código Civil , arts. 1571 , IV e 1.580 )... A eliminação da separação prévia como requisito para o divórcio representa um avanço na garantia dos direitos de liberdade e igualdade nas relações conjugais, facilitando a dissolução do casamento de forma

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão

O plenário decidiu que independentemente das normas sobre o tema terem permanecido no atual código civil , a separação judicial deixou de ser uma das formas de dissolução do casamento, sendo assim, para... Segundo o relator, com a alteração constitucional, eliminou-se condicionantes para o rompimento matrimonial, facilitando a dissolução do casamento sem depender de qualquer questão temporal ou casual

Segundo o TJ-RJ, a EC 66 /2010 afastou essa exigência, bastando manifestar a vontade de romper o vínculo conjugal... Separação prévia O texto original da Constituição previu a dissolução do casamento civil pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia por mais de um ano ou a comprovação da separação de fato por... Na decisão de hoje, o Plenário entendeu que, com a alteração do texto constitucional , a separação judicial deixou de ser uma das formas de dissolução do casamento, independentemente de as normas sobre

Segundo o TJ-RJ, após a EC 66 /2010, basta a manifestação da vontade de romper o vínculo conjugal... Com o novo texto, a dissolução do casamento não depende de nenhum requisito temporal ou causal, o que torna inviável exigir a separação judicial prévia para efetivar o divórcio... O relator lembrou ainda que, em uma ação em que se pedia a fixação de pensão como requisito para o divórcio, o STF decidiu que as condicionantes para a dissolução do casamento não podem ultrapassar o que

A atual proposta legislativa, o PL 1.803/23, busca inserir um novo Artigo no Código Civil , especificamente no Capítulo X, que trata da dissolução da sociedade conjugal... a jurisprudência estão em constante evolução para refletir a complexidade das relações entre seres humanos e animais de estimação e garantir o bem-estar desses animais em contextos de separação e dissolução

Segundo o TJ-RJ, após a EC 66 /2010, basta a manifestação da vontade de romper o vínculo conjugal... Com o novo texto, a dissolução do casamento não depende de nenhum requisito temporal ou causal, o que torna inviável exigir a separação judicial prévia para efetivar o divórcio... Separação x divórcio O texto original da Constituição previa a dissolução do casamento civil pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia por mais de um ano ou a comprovação da separação de fato