Recurso Especial (Art. 105, Iii, C, Cf) em Notícias

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal... Inexiste nulidade, por ausência de intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista

À luz do art. 105 , III , da Constituição Federal , o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional... constitucional, o que é incabível no recurso especial... V – Portanto, não é possível conhecer do recurso especial em relação à violação do art. 927 , § 3º , do CPC/2015 e do art. 27 da Lei n. 9.868 , de 1999, em virtude da necessidade de apreciação da matéria

proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal ( Apelação n. 0005147-26.2018.8.16.0011... O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 532): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105 , III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AMEAÇA... RECURSO ESPECIAL. CPP . AMEAÇA. ART. 147 DO CP . ART. 387 , IV , DO CPP . REPARAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DE QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , c , da Constituição Federal , apontou a defesa a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à impossibilidade de comprovação... Desse modo, do recurso especial não se conhece... Inteiro Teor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1238605 - AL (2018/0014838-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por XXXXXXXXXXXX contra decisão que negou seguimento ao recurso especial aviado

Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 1986833 - SP (2022/0043972-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AXXXXXXXXXXXXXXXXX com fundamento no art. 105... O conhecimento de recurso fundado na alínea c do art. 105 , III , da Constituição Federal , por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma... Assim, não é de ser conhecido o recurso especial, nesse ponto. Nesse sentido (grifos nossos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal... RECURSO DESPROVIDO. 1

RECURSO ESPECIAL Nº 1939304 - SE (2021/0154142-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO XXXXXXXXXXXXXXX interpõe recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra... especial improvido... A Corte antecedente acolheu recurso da acusação para decretar a perda do cargo público. A defesa aponta violação do art. 92 , I , a , do Código Penal

DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 0002974... Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial... Em sede de recurso especial (fls. 3946/3965), a defesa apontou violação aos arts. 564 , inciso I , e 567 , ambos do Código de Processo Penal - CPP , porquanto o Tribunal de origem, embora tenha declarado

Ainda irresignado, JXXXXXXXXXXXXX interpôs recurso especial, com respaldo no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , sustentando a presença de contrariedade ao artigo 33 , § 2o , b e § 3º do Código... ante o óbice das Súmulas 7 /STJ e 182/STJ, o recurso especial por ele manejado... Parecer ministerial pelo provimento do agravo e do recurso especial. É o relatório. Decido

A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , alegando que o acórdão de origem violou o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.737/1959; o art... Após julgamento monocrático do recurso especial, a contribuinte interpôs agravo interno... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 105 , III , a Lei n. 9.430 /1996, art. 74 , §§ 4º , 9º , 10 , 12 , II , b, d e 13 Decreto-Lei n. 1.737/1959 , art. 1º, § 2º Decreto-Lei