Suspensao do Prazo em Notícias

############################################################################################################ SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 667 2 > Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo... A contrario sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo... Sendo reservada ao vício de voto a sanção de anulabilidade, não poderia ter sido reconhecida de ofício, tal como o fez o Tribunal de origem, o qual afastou também o prazo decadencial para sua decretação

e não em dias úteis, regra aplicável somente para prazos processuais (art. 219, parágrafo único)... Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015 ). Natureza processual. Contagem em dias úteis... No entanto, o voto proferido nesse precedente não distingue os conselhos profissionais genericamente considerados e a OAB para efeito de pontuar a inviabilidade da suspensão do exercício profissional

Requer a concessão da medida liminar para determinar a suspensão da ação penal... Na espécie, o recurso em sentido estrito foi interposto pela Defensoria Pública dentro do prazo legal... Observa-se, ainda, que este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a apresentação das razões recursais fora do prazo legal configura mera irregularidade

Pretende, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do habeas corpus. No mérito, requer o trancamento da ação penal... Nessa senda, quando Ana Paula se deu conta da não propositura da ação pelo denunciado, o qual recebeu pelo serviço da demanda do veículo e não o prestou, sendo que o prazo para a propositura da ação já... cobrança de honorários advocatícios remanescentes proposta pelo ora paciente contra a suposta vítima (Ação sumária de n. 10315026520228260196 ), o que configuraria questão prejudicial a determinar a suspensão

Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida... Segundo o dispositivo, apenas as penalidades de demissão, ou de demissão a bem do serviço, podem impedir, por maior ou menor prazo, a nova investidura em outro cargo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois)... Suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento ( CPM , art. 125 , § 4º , I , c/c o CP , art. 116 , I ). 1... No caso dos autos, a ilegalidade pode ser aferida de pronto. de prazo para apresentação da resposta à acusação nestes termos (eDOC 6, p. 4): "(...)

Essa medida promove a descontinuidade dos efeitos favoráveis à recuperada, como a suspensão das execuções em seu desfavor e dos pedidos de falência... No caso de não atendimento à decisão que determinar a comprovação da regularidade fiscal, a solução compatível com a disciplina legal é a suspensão do processo... Resolução Normativa n. 566/2022 da ANS), conclui-se que, se, no município de demanda, não houver prestador da rede assistencial apto a realizar o serviço ou o procedimento demandado, caberá à operadora, no prazo

Essa medida promove a descontinuidade dos efeitos favoráveis à recuperada, como a suspensão das execuções em seu desfavor e dos pedidos de falência... No caso de não atendimento à decisão que determinar a comprovação da regularidade fiscal, a solução compatível com a disciplina legal é a suspensão do processo... Resolução Normativa n. 566/2022 da ANS), conclui-se que, se, no município de demanda, não houver prestador da rede assistencial apto a realizar o serviço ou o procedimento demandado, caberá à operadora, no prazo

Em 26/5/2021, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 4a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, oportunidade na qual foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional... Ao final, pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus... Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada em relação à ré menor de 21 anos quando do fato, deve ser declarada, de ofício, extinta a sua punibilidade

garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP , quais sejam, a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo... Na hipótese, o recorrente foi denunciado e condenado à pena de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 2 anos de suspensão ou proibição de ser obter... fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319 , I , do CPP ); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319 , IV , do CPP ); c) suspensão