STJ Ago23 - Decote de Qualificadora - Homicídio - Ausência de Motivo não é Motivo Fútil
/c artigo 14 , inciso II (vítima Wender) do Código Penal , ambos na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, a cumprir pena privativa de liberdade total de 14 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial... 121 , § 2.º , inciso II , do Código Penal... Neste writ, a Defensoria Impetrante postula, de início, a exclusão da qualificadora do art. 121 , § 2.º , inciso II , do Código Penal