Regime Prisional. Art. 33 do Código Penal em Notícias

e as circunstâncias do caso concreto não recomendam regime mais gravoso (art. 33 , § 2º , c e art. 33 , § 3º , ambos do CP ). 4... (eDOC.03) Busca, em síntese, a concessão da ordem a fim de que seja aplicada a minorante prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006, com seus consectários reflexos no regime prisional e substituição... Do mesmo modo, à luz da modificação promovida na dosimetria da pena, o regime prisional imposto ao paciente deve ser o aberto , pois a pena-base restou fixada no mínimo legal, e o quantum de pena aplicado

Noutro ponto, sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei Antidrogas , a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33 , § 2º... inicial semiaberto, vez que a pena não excede 8 ano, conforme o disposto no art. 33 , § 2º , b, do Código Penal... semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33 , §§ 2º , b, e 3º, do Código Penal . - Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no HC 582.762/SP , Rel

REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF... semiaberto, ex vi do art. 33 , § 2º , alínea b, do CP , c/c o art. 111 , da LEP . 5... referido óbice (Súmula n. 284/STF), a pretensão de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não prosperaria, diante do não preenchimento do requisito previsto no inciso I do art. 44 do CP

REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1... mais gravoso para o cumprimento da sanção penal, nos termos do art. 33 e parágrafos, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 6... "Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , III , alínea 'd', do CP (confissão espontânea) não é necessário, que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do

Isso porque, de acordo com o relator, o artigo 33 , parágrafo 4º , do Código Penal estabelece que nos crimes cometidos contra a administração pública como é o caso do peculato , a reparação do dano é condição... para a progressão de regime prisional, conforme bem salientou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que em seu parecer pelo indeferimento do pedido... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto, feito pela da defesa do ex-deputado João Paulo Cunha

Isso porque, de acordo com o relator, o artigo 33 , parágrafo 4º , do Código Penal estabelece que nos crimes cometidos contra a administração pública – como é o caso do peculato –, a reparação do dano... é condição para a progressão de regime prisional, conforme bem salientou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em seu parecer pelo indeferimento do pedido... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto, feito pela da defesa do ex-deputado João Paulo Cunha

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, em virtude da reincidência do condenado, com fundamento no art. 33 , § 2º do Código Penal , o Ministro Sebastião Reis Júnior fixou o semiaberto... Magistrado Monocrático fixou pena base muito acima do mínimo legal, limitando-se a "exasperada culpabilidade, à conduta social não recomendável e aos demais elementos norteadores do art. 59 ,"caput", do Código Penal... semiaberto, o condenado poderá progredir ao regime aberto, desde que preenchido o requisito subjetivo da progressão

Até em atenção ao art. 33 , § 3º , do Código Penal... O art. 33 , §§ 2º , a, b e c, e 3º, do Código Penal estabelece a regra geral para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, pautando-se pela quantidade da reprimenda imposta ao final da dosimetria... No presente caso, considerando que a instância ordinária utilizou fundamentação genérica para fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso, observados os parâmetros legais previstos no art. 33 do Código Penal

Isso porque, de acordo com o relator, o artigo 33 , parágrafo 4º , do Código Penal estabelece que nos crimes cometidos contra a administração pública como é o caso do peculato , a reparação do dano é condição... para a progressão de regime prisional, conforme bem salientou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que em seu parecer pelo indeferimento do pedido... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto, feito pela da defesa do ex-deputado João Paulo Cunha

Isso porque, de acordo com o relator, o artigo 33 , parágrafo 4º , do Código Penal estabelece que nos crimes cometidos contra a administração pública como é o caso do peculato , a reparação do dano é condição... para a progressão de regime prisional, conforme bem salientou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que em seu parecer pelo indeferimento do pedido... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto, feito pela da defesa do ex-deputado João Paulo Cunha