Ato Administrativo. Pedido de Reconsideração em Notícias

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  • Recursos em PAD e Sindicância - Previsão Legal.

    Notícias27/04/2021Diogo Marcos de Almeida
    Inquérito administrativo A revisão de inquérito não depende de prévio pedido de reconsideração... Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. [...] Fonte: https://corregedoria.ifc.edu.br/... Em que consiste o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
  • TJMT - Negado pedido de reconsideração de liminar

    Notícias25/05/2012Nota Dez
    O desembargador José Silvério Gomes indeferiu pedido de reconsideração da decisão que determinou o afastamento do defensor público-geral do Estado, André Luiz Prieto, do cargo... André Prieto também ressaltou que houve um procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria-Geral da Defensoria, envolvendo as mesmas denúncias apontadas pelo MP, e que o procedimento foi arquivado... Ao solicitar a revisão da decisão proferida anteriormente, o defensor alegou que o ato seria abusivo, ilegal e arbitrário, e que se trataria de medida drástica e extremada (Processo nº 49130/2012)
  • Decisão favorável à concurseira! Candidata reprovada em exame médico para o cargo de professora conseguiu sua posse em ação judicial

    Notícias26/09/2022CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
    Por fim, sustenta que a autora pretende rever o mérito do ato administrativo, o que não se admite, considerando que cabe ao Judiciário apenas a aferição da legalidade. Pede a improcedência da ação... e, consequentemente, à posse no cargo público, com o recebimento de indenização – O Poder Judiciário está autorizado a anular o ato administrativo, notadamente quando estiver desprovido de razoabilidade... comprovada a posse do mencionado candidato e de ter sido determinada a reserva da vaga da autora em decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela, a autora busca apenas reconhecer a nulidade de ato administrativo
  • (Pareceres) Ato administrativo de indeferimento do pedido de aposentadoria por idade rural - Diego Pereira Machado

    Notícias07/05/2008Wiki-Iuspedia
    Assunto: Ato administrativo de indeferimento do pedido de aposentadoria por idade rural. Estatuto do idoso... Da presunção de legitimidade do ato administrativo 11 - A Autarquia indeferiu o pedido administrativo de aposentadoria por idade... Sendo assim, cabe ao administrado demonstrar a ilegitimidade ou ilegalidade do ato administrativo; 17 - Não é suficiente a mera alegação de ilegitimidade ou inconveniência do ato administrativo para que
  • STJ divulga mais dez teses sobre processo administrativo disciplinar

    Notícias10/02/2020Consultor Jurídico
    uma vez que os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração, em regra, não possuem efeito suspensivo automático. 9) Reconhecida a nulidade de PAD pela existência de vício insanável, antes... O controle judicial no Processo Administrativo Disciplinar PAD) se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do... Veja as dez teses sobre PAD: 1) O controle judicial no processo administrativo disciplinar PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório
  • MPF denuncia agente político e empresário por fraude em licitação

    Notícias05/04/2019Ministério Público Federal
    presidente do Dertins e emitiu ato administrativo deferindo o pedido de reconsideração e reabilitando a Rivoli, que saiu vencedora do processo licitatório... Em julho do mesmo ano, ele protocolou “pedido de reconsideração”, um recurso sem previsão legal, e o procedimento permaneceu parado até abril de 2015, quando o denunciado Sérgio Leão estava no cargo de... Porém, não satisfeito com o resultado, em junho de 2014, seu representante Douglas Razabone interpôs recurso administrativo, que foi negado
  • O fiasco do Parecer PA n.º 95/2015 e licença-saúde negada para servidores públicos do QM-SP

    Notícias11/07/2018Rodrigo Pereira
    do ato administrativo praticado... Logo, os dias subsequentes a publicação do ato administrativo negativo não poderão ser reconsiderados, caracterizando, definitivamente, a ocorrência de falta injustificada... Nossa orientação, nesse caso, é a seguinte: Quando o servidor for protocolar o pedido de Reconsideração, ou Recurso, deverá protocolar também nova Guia de Perícia Médica, dando origem a um novo pedido
  • Justiça nega anistia a ex-empregados de banco

    Notícias29/04/2013Consultor Jurídico
    administrativo a ser proferido na decisão dos pedidos de reconsideração... A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou recurso a 11 ex-empregados do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) que pediam controle prévio da legalidade do ato administrativo... Com a criação da Comissão Especial Interministerial de Anistia pelo Decreto 5.115 /04, com a finalidade de revisar os atos administrativos praticados pela Comissão de Anistia, os recorrentes requereram
  • Ex-empregados do BNCC que queriam anistia têm recurso negado

    Notícias29/04/2013Portal Nacional do Direito do Trabalho
    administrativo a ser proferido na decisão dos pedidos de reconsideração... Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou recurso a 11 ex-empregados do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) que pediam controle prévio da legalidade do ato administrativo... Com a criação da Comissão Especial Interministerial de Anistia pelo Decreto 5.115 /04, com a finalidade de revisar os atos administrativos praticados pela Comissão de Anistia, os recorrentes requereram
  • Ex-empregados do BNCC que queriam anistia têm recurso negado

    administrativo a ser proferido na decisão dos pedidos de reconsideração... Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou recurso a 11 ex-empregados do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) que pediam controle prévio da legalidade do ato administrativo... Com a criação da Comissão Especial Interministerial de Anistia pelo Decreto 5.115 /04, com a finalidade de revisar os atos administrativos praticados pela Comissão de Anistia, os recorrentes requereram
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