Licença-prêmio em Notícias

As licenças-prêmio registradas até março de 2009 tiveram pagamento suspenso por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri, autorizou nesta quinta-feira (8 de maio), a retomada do pagamento de licenças-prêmio a servidores efetivos... Por fim, autorizo, com fundamento no artigo 4º, 2º, da Instrução Normativa 1/2014-PRES, que os pedidos de conversão de licença-prêmio em espécie que atendam os requisitos legais, sejam deferidos durante

concluída após a revogação do instituído da licença-prêmio ocasionado pela MP 1.522 /96... Com o advento do RJU em 12/12/1990, o servidor passou a ter direito à Licença-Prêmio por Assiduidade; a cada 5 anos de exercício ininterrupto de trabalho, faria jus a 3 meses de licença... Da Licença-Prêmio por Assiduidade Até o advento do Regime Jurídico Único ( RJU ), o servidor público federal tinha direito à Licença-Especial de 6 meses a cada 10 anos de exercício ininterrupto

A AMC informa que, em razão de ainda estar em andamento a implantação do programa para a averbação automática da licença-prêmio, os magistrados deverão efetuar por escrito os referidos pedidos.

do funcionário; 8) O funcionário também terá a possibilidade de cancelar as solicitações de licença-prêmio efetuadas... COMUNICADO SGRH nº 164 / 2013 Assunto: Envio eletrônico das solicitações de licença-prêmio A SECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, devidamente autorizada, e em cumprimento ao decidido no processo... nº 32/04, COMUNICA que, a partir de 01 de julho de 2013, as solicitações de licença-prêmio deverão ser efetuadas, tanto para a capital, como interior, pelo Sistema Eletrônico GED-Solicitações disponível

Já no caso do Ministério Público da União, conforme lembra a entidade, a data do reconhecimento administrativo, pelo CNMP, do direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia ocorreu em I o de outubro... efeitos de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no sentido de que a contagem do prazo prescricional para fins de conversão, em pecúnia, do período de licença-prêmio... sentido de requerimento administrativo encaminhado pela AMPDFT à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal eTerritórios (MP-DFT), para que fosse determinada a conversão da licença-prêmio

Segundo o Governador, a conversão em pecúnia pura e simples, quando o Estado não impediu o servidor de gozar o benefício, desnatura a verdadeira índole da licença-prêmio e onera o Estado... A modificação proposta determina que os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido... Na justificativa do projeto, o governador Marconi Perillo explica que a proposta foi sugerida pela Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista os inúmeros processos de indenização de licença-prêmio não

Consta nos autos que o major deixou de usufruir de cinco períodos de licença-prêmio especial... O escritório Isaías Rufino Advogados e Associados representante o auto da ação, trabalhou para provar que major faz jus ao direito de Licença Premio não gozada... Com isso, o processo teve fortes fundamentos onde declarou o direito do autor à conversão dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos em pecúnia e condenar o réu ao pagamento das respectivas verbas

Conforme exemplifica o procurador, é comum que servidores públicos aposentados requeiram o pagamento em dinheiro de licença-prêmio não gozada quando ainda estavam na ativa... O procurador-Geral do Estado (PGE), Ronald Bicca, informa aos servidores públicos aposentados que o pagamento em dinheiro da licença-prêmio somente é juridicamente possível se, quando na ativa, tiveram

Em sessão plenária virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio... O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para... fins de aposentadoria; em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do

como é o caso dos autores; III - Havendo previsão legal para o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal, por desempenho individual, durante o período de licença-prêmio (art. 49-B, II, da LC... de violação aos dispositivos constitucionais que vedam a vinculação das receitas ao pagamento de pessoal - Previsão legal para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal durante o período de licença-prêmio... de recursos do próprio orçamento do Poder Executivo e não do resultado dessa arrecadação; II - A LC Estadual 115/2008 assegura o pagamento da GPF aos servidores em férias e licenciados, inclusive em licença-prêmio