Contra-razões Manutenção Sentença a Quo em Notícias

Ao prestar informações sobre eventual juízo de retratação (ordem 6), o juiz"a quo"destacou a manutenção da decisão, justificando que o a vítima teria relatado que o réu constantemente está nos arredores... Sem razão, contudo, o recorrente, em seu reclamo... Desse modo, entendo que razão assiste à recorrente

Em dado momento, em razão de um desentendimento, DIEGO desferiu socos no rosto e corpo da vítima, fazendo com que Cristiano parasse o veículo... Não foi, assim, demonstrada a relação entre o ilícito específico e os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , tampouco evidenciada a incompatibilidade da manutenção... intimando-o para audiência de instrução e julgamento, na qual será interrogado, bem como serão ouvidas a vítima e as testemunhas adiante arroladas, prosseguindo-se nos demais atos processuais até a sentença

apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção... Concernente à segunda tese defensiva de exclusão da majorante do uso de arma branca, igualmente guarda razão ao recorrente... Essa a razão por que se dizia que o órgão de segundo grau era, verdadeiramente, um segunda primeira instância. No sistema acusatório, não

Por essas razões, mantenho o afastamento da causa de diminuição do art. 33 , § 4 da Lei 11.343 /06, tal como decidido na sentença... Ademais, conforme consignou o Ministério Público Federal, em seu parecer, a manutenção da avaliação desfavorável das circunstâncias do crime apenas em razão da condição de refugiado do recorrente,"afrontaria... Manteve a pena-base fixada na sentença. 2. Em seu voto vencido o Eminente Des. Fed

A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido."( HC 186.909 AgR, Rel. Min... razão da compensação de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas... IV - Recurso ordinário ao qual se dá provimento, em parte, para reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, e determinar que o juízo a quo

Neste writ, sustenta que "os fundamentos invocados no decreto prisional, mantidos pelo Tribunal a quo, não demonstram a imprescindibilidade da prisão para que o processo se desenvolva regularmente e atinja... No caso em apreço, a pena privativa de liberdade prevista para o delito em tese praticado é superior a 4 anos, razão pela qual é possível a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 , inciso... A Constituição Federal , ex vi do seu art. 5º , LVII , registrou em meio as garantias individuais o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que, antes de transitado em julgado a sentença penal

Há, inclusive, notícia de petição da defesa, pendente de análise em razão do sobrestamento do processo (e-doc.1, p.7). 14... O Juízo a quo , responsável pela execução, à vista da guia de execução definitiva, determinou a expedição de mandado de prisão, entendendo, por óbvio, tratar-se de providência essencial ao início do cumprimento... sistema prisional brasileiro (ADPF no 347); CONSIDERANDO o enunciado da Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção

MANUTENÇÃO DO DECISUM. DOSIMETRIA DA PENA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Como se vê, a valoração de nova circunstância judicial na última sentença configura reformatio in pejus... Alega também que não há ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo Juízo a quo para estabelecer o regime inicial fechado, tendo em vista a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (mais de

Quanto tese de nulidade em razão da violação à ampla defesa, no ponto, o juiz sentenciante afirmou que "r estou mantida a incomunicabilidade das testemunhas , sendo de rigor a manutenção da instrução por... durante a instrução processual, suficientes para manutenção da condenação... Ademais, como bem salientado pelo Tribunal a quo , a condenação pelo crime de tráfico de drogas não se deu exclusivamente nas provas colhidas do celular, havendo outros elementos probatórios, colhidos

SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... Manutenção do regime prisional fechado - pena queexcede oito anos... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA QUE TEVE SEUS PODERES TACITAMENTE REVOGADOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA