Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... Dessa forma, deve ser restabelecida a pena fixada na sentença condenatória de 8 anos e 6 meses de reclusão, e 595 dias-multa... SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSOS DA DEFESA. 1)- CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO

A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. 2... O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, mantendo, portanto, a sentença penal condenatória... SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL. TESE SUPERADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS

de fundamentação das decisões judiciais, ambos de caráter constitucional... No entendimento da PGR, o acórdão do TRF3, ao declarar indistintamente a nulidade da ação penal para todos os réus, violou de maneira direta o dispositivo constitucional do devido processo legal e o dever... “Para a manutenção desses bloqueios e efetiva repatriação dos valores bloqueados, as autoridades suíças demandam a existência de uma decisão final condenatória proferida pela Justiça Brasileira”, pontuou

ENUNCIADO 25: As obrigações pecuniárias (pena de multa, custas processuais e obrigação de reparar os danos) advindas da sentença penal condenatória recorrível, não podem ser executadas antes do trânsito... ENUNCIADO 4: A ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses como requisito à obtenção do livramento condicional (art. 83 , III , b do CP ) aplica-se apenas às infrações penais praticadas a partir... ENUNCIADO 18: Na execução penal, o não pagamento da multa pecuniária ou a ausência do seu parcelamento não impedem a progressão de regime, desde que os demais requisitos a tanto estejam preenchidos e que

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL A SER EXAMINADO COM A FIXAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA. 1... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL A SER EXAMINADO COM A FIXAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA. 1... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada... alegação de ausência de justa causa para a ação penal por ausência de prova da materialidade delitiva... uma vez juntadas as avaliações psíquicas da vítima não dão suporte à pretensão condenatória, ou seja, o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal não ficou configurado

Assim, reconhecida a ilegalidade da decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença, encontra-se prejudicada a alegação de ausência de fundamentação da prisão cautelar... Aduz, ainda, ausência de fundamentação da decretação da prisão preventiva, na medida em que se limitou a termos genéricos e à condenação do paciente... O Juízo processante proferiu sentença condenatória e negou o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: "Em razão do disposto no artigo 492 , inciso I , e , do Código de Processo Penal , passo

Ordem concedida, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se por outro motivo não estiver preso. ( HC n. 538.321/SP... penal condenatória, se por outro motivo não estiver preso... Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, proferido quase 3 (três) anos após os fatos, que não aponta nenhum dado concreto e atual capaz de justificar a adoção da medida extrema, limitando-se

Daí a presente impetração, em que se alega a existência de constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação idônea para a decretação da constrição cautelar.