Art. 5 da Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 3º, inciso LXXIX, do artigo 5º da CF/88... Gilmar Mendes, j. 3-12-2008, P, DJE de 5-6-2009, Tema 60 ), ou seja, abaixo da Constituição, mas acima de todas as demais espécies normativas do nosso ordenamento jurídico, salvo na hipótese de internalização do tratado de direitos humanos pelo rito previsto no

Atualmente, conforme o artigo 5º da CF , são imprescritíveis os crimes de racismo e de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático... O projeto, de autoria da senadora Rose de Freitas objetiva alterar o artigo 5º da CF/88 para determinar que o crime enquadrado como feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da

LV da CF/88... por edital, ocorre que findo o prazo do edital a ré não compareceu e não nomeou defensor e o juiz ERRONEAMENTE prosseguiu com o processo EM AFRONTA ao dispositivo legal da AMPLA DEFESA previsto no Art. 5º

inciso XII , da CF/88 , houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.... relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º... "Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização

Foram respeitados a integridade física, psíquica e moral da presa, conforme os Incisos III , do Art. 1º , III do Art. 5º , todos da CF/88 e Pacto San José da Costa Rica e dos Direitos Humanos Fundamentais

O mandado de segurança, explicou o magistrado, está previsto no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal ( CF/88) que determina que o direito a ser protegido deve ser claro e iminente ou concreto o prejuízo... réu participar do interrogatório do corréu” e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 191 do Código de Processo Penal , ou seja, proclamou a não conformidade do artigo com a Constituição Federal

inciso XXXVIII , d , da CF/88 SURSI: Não é cabível, pena mínima é superior a 1 ano MOMENTO: Durante cumprimento de pena, progressão de regime indeferida PEÇA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – ART. 197 DA LEP (Lei... Soares (condenado) CRIME/PENA: Homicídio qualificado com veneno art. 121 , § 2º , inciso III do CP – 12 a 30 anos (pegou 12 anos) AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Júri – crime contra a vida – art. 5º

Com efeito, se a remuneração do trabalho serve para a satisfação das necessidades básicas do trabalhador (moradia, alimentação, vestuário, saúde, etc. - art. 7º , inciso IV da CF/88 ), razoável presumir... atrasos ou inadimplementos por parte do empregador afeta a fonte de sustento do empregado impedindo-lhe o gozo do direito a uma existência digna, fundamento da ordem econômica da República (art. 170 da CF/88... inciso V , da Constituição Federal )

Na sentença, o juiz federal substituto Leônder Magalhães da Silva entendeu que, embora a “razoável duração” do processo seja garantia fundamental prevista no art. 5º , LXXVIII da CF/88 , não se pode dizer

Situações assim, ferem a inviolabilidade do domicílio prevista no inciso XI do Art. 5ª da CF/88 .