Multa em Notícias

Uma única multa de trânsito no valor de R$ 17.608,20, você sabe qual é?. Sim, uma única infração de trânsito pode custar mais de 17.000,00 reais... Sim, uma única multa pode custar mais de três dezenas de milhares de reais. É o que diz o parágrafo segundo, do art. 253-A , do CTB... Existe, ainda, uma multa ainda severa, no valor de R$35.216,40. Este é o valor, no caso de reincidência da infração do art. 253-A , do CTB

Entre os resultados principais, a pesquisa revela que: entre 2011 e 2019, a aplicação da multa qualificada cresceu 70% em quantidade e 112% em valor... Os sete países analisados em profundidade aplicam multa qualificada para punir determinadas condutas. A alíquota brasileira (150%) é uma das maiores e não tem gradação... No mesmo período, a aplicação da multa de ofício comum cresceu 10% em quantidade e 23% em valor, segundo dados fornecidos pela Receita Federal, por meio da Lei de Acesso a Informacao

Atualmente podemos observar um grande aumento no numero de notificações e multas de trânsito no senário nacional brasileiro, onde podemos ver que as multas de trânsito atualmente possuem um caráter não... O presente artigo irá abordar um assunto corriqueiro e extremamente presente em nossos dias, a arrecadação, aplicabilidade, regularidade e recursos aos autos de infração de trânsito as multas... A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”

descobrem a existência de diversas multas de trânsito e outras por não ter indicado o condutor... O principal problema é que o valor dessas multas se multiplicam, então geram valores astronômicos para as empresas jurídicas... Algumas empresas não recebem as notificações das multas, muito em razão da não entrega pelos Correios, com isso, não indicam o motorista da empresa, e meses depois, geralmente próximo ao licenciamento

As multas estavam sendo aplicadas com base em uma decisão judicial, o que não é válida para usar em uma multa de trânsito... A BRTrânsito é uma das principais empresas de São Paulo, que atua com Recursos de Multas, e já ultrapassaram a marca de 1 milhão de reais em recursos de multas que beneficiaram seus clientes... Segundo a CNN, foram aplicadas mais de 900 multas, o que significa que a arrecadação passou de 5 milhões de reais. - Fica a pergunta: TEM COMO RECORRER desse tipo de autuação? SIM

SÚMULA VINCULANTE 21 – Processo Adminstrativo - Multas Fiscais e Multas de Trânsito - Exigência de Depósito Prévio É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens... MUITO PARA O PROCESSO FISCAL E MULTAS DE TRÂNSITO, PAGA O QUE ESTAMOS DIZENDO QUE VOCÊ DEVE E COM O DEPÓSITO TERÁ DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO. - Inconstitucionalidade de recolhimento prévio de multa... Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista ( § 1o do art. 636

O procedimento de transferência de titularidade do veículo junto ao Detran é mera formalidade administrativa, sua não realização não pode responsabilizar o antigo proprietário de multas, débitos e infrações

Desta decisão caberá um último recurso, o qual poderá ser interposto ao CONTRAN ou CETRAN, não sendo acolhida a defesa, a multa passa a ser exigível e a penalidade será aplicada... A referida notificação deverá conter a data para apresentação de recurso junto à JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), bem como o valor da multa e o seu vencimento... autuação deverá conter alguns dados mínimos, como, por exemplo: identificação do condutor, prazo para apresentação de defesa prévia, os motivos que geraram a autuação, dados do veículo, da infração e da multa

Afinal, é possível o cancelamento da multa... Converter multa de trânsito em advertência Está previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro que é possível trocar a multa por uma advertência... Além disso, erros de cunho processual também ajudam na anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada

Contrato de Prestação de Serviços e multa rescisória - Por Daniele Saraiva Existe multa rescisória na prestação de serviços... Antes de trazer o tema principal, é primordial definir o conceito de multa rescisória. O que é multa rescisória contratual... Como saber se essa multa é legal ou abusiva