Lei de Improbidade Administrativa Lei em Notícias

Ademais, deve se levar em consideração que o art. 21 , § 4º , da Lei 8.429 /1992, incluído pela Lei n. 14.230 /2021, disciplina que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada... 8.429 /1992, na redação dada pela Lei n. 14.230 /2021 (ADI 7.236/DF) não atinge a vedação constitucional do ne bis in idem (Rcl. n. 57.215/DF MC, Rel.: Min... n. 8.429 /92 (art. 3º)", não pode a mesma conduta ser violadora de bem jurídico tutelado pelo direito penal

É possível homologar em juízo Termo de Ajustamento de Conduta TAC) relativo a ato de improbidade administrativa caso não tenha sido ajuizada ação com base na Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa... Segundo a sentença, a Lei de Improbidade Administrativa não permite qualquer tipo de transação... 8.429 /1992 Segundo o relator do recurso, desembargador Moacyr Lobato, o artigo 17 , parágrafo 1º , da Lei de Improbidade Administrativa , que veda a realização de transação, acordo ou conciliação na

A sentença condenou os réus com base nos artigos 10 , VIII , e 12 , II , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendendo que as irregularidades caracterizaram atipicidade administrativa, mas não improbidade nos moldes da Lei 8.429 /1992, deu provimento à apelação e julgou... Kukina lembrou também que, segundo a jurisprudência, a caracterização do ato descrito no artigo 10 da Lei 8.429 /1992 exige pelo menos que a conduta seja culposa, não sendo necessária a presença de dolo

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 37, § 1º Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), art. 11 , caput e XII Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 800... para os fins da referida Lei e não quando tenha sido disciplinada por dispositivo legal diverso, ou seja, os novéis incisos do art. 11 da Lei n. 8.429 /1992... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Haverá abolição da figura típica da Lei de Improbidade Administrativa quando a conduta anteriormente tipificada sob a antiga redação do art. 11 da LIA se tornar irrelevante

Incide a Lei 14.230 /2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei 8.429 /1992, desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – PRESCRIÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Nova Lei de Improbidade Administrativa... A alteração promovida pelo legislador no texto original da Lei 8.429 /1992, no sentido de suprimir a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é clara e plenamente válida, pois a própria

a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... Os pedidos de condenação feitos na ação inicial com base na Lei de Improbidade Administrativa foram julgados procedentes em primeira instância, e mantidos em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª... (Decreto-Lei 201 /1967)

Segundo o magistrado, a lei 8.429 /92, com as alterações promovidas pela lei 14.230 /21, estabeleceu que a medida de indisponibilidade de bens não pode mais recair sobre bem de família (nova redação do... art. 16 , § 14 , da lei 8.429 /92)- a exceção se dá quando comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida... E disse que o imóvel atualmente se encontra alugado e gerando renda para o sustento familiar, demonstrando, assim, sua impenhorabilidade nos termos do art. 1º da lei 8.009 /90

Gestores que falham na fiscalização dos servidores, acarretando prejuízo ao erário público, devem ser punidos com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... Os julgadores ressaltaram que os atos de improbidade administrativa, tipificados pela Lei 8.429 /1992, são classificados em três categorias: os que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º), os que... "No tocante ao elemento subjetivo da conduta irregular, oportuno reiterar que, para os atos enquadráveis no artigo 10 da Lei n.º 8.429 /1992, basta a culpa em qualquer de suas modalidades, somada ao dano

Ao interpretar a nova redação dada ao § 1º do artigo 17 da Lei nº 8.429 /1992 (“Lei de Improbidade Administrativa” ou “LIA”) pela Lei nº 13.964 /2019 (“Pacote Anticrime”), o Relator do AREsp nº 1.314.581... jurisdição, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) – a parte ré firmou com a Promotoria de Justiça do Município de Votuporanga o acordo, com base na atual redação do § 1º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa... A decisão é paradigmática, já que, até então, havia insegurança quanto aos limites de aplicabilidade da atual redação do § 1º do artigo 17 da LIA – que, lacônica, tão somente dispõe sobre a possibilidade

Uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para elaborar anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429 /92) promove audiência pública na sexta-feira