STJ Out22 - Prisão Preventiva Revogada - Estupro de Vulnerável -
312 do CPP... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. MANIFESTA ILEGALIDADE, PRISÃO REVOGADA. 1... Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva da recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo