Resumos Jurídicos em Notícias

Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Luiz Fux, julgamento em 2.12.2021 Resumo: É constitucional o novo marco legal do saneamento básico... Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 3.12.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais

Preparem-se para explorar o destaque desta edição, que promete enriquecer nosso conhecimento e alimentar nosso debate jurídico. Até a próxima... Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas e princípio da simetria ADI 7.493 MC-Ref/MT , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 20.02.2024 (terça-feira), às 23:59 Resumo

Confira abaixo os julgados mais importantes da edição e atualize seus conhecimentos jurídicos. Abraços e até breve... comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados indispensáveis às instituições militares, e, desse modo, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos... Resumo: São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II )— a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros órgãos

institutos da associação civil e do seguro empresarial — regulamentam e validam a comercialização de seguros pelas referidas entidades como se seguradoras fossem, sem submetê-las às regras do regime jurídico... ressarcimento do dano ou a configuração de eventual inelegibilidade — penalidades aplicáveis quando o servidor é demitido — justificam a previsão do art. 172 da Lei 8.112 /1990 — que dispõe sobre o regime jurídico... CONSUMIDOR Instalação de lacres eletrônicos em tanques de postos de combustíveis ADI 3.236/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo

Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... PÚBLICOS – EXERCÍCIO PROVISÓRIO: Exercício provisório no âmbito das unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores – ADI 5355/DF , relator Min Luiz Fux, julgamento em 10 e 11.11.2021 Resumo... Resumo: São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais

Porém, na hipótese de inexistir quaisquer dessas situações, consideram-se válidos e eficazes os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras... indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição , são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos... de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008” Resumo

formal, compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , b e c ) a iniciativa de normas sobre a organização administrativa e os servidores públicos, seu regime jurídico... Nesse contexto, o seu condutor, o Delegado de Polícia, apesar de desempenhar atividades de conteúdo jurídico, não integra carreira propriamente jurídica, pois, se assim o fosse, inviabilizaria o controle... Vamos conhecer o resumo dos principais julgados de mais uma edição do informativo de jurisprudências do STF? Acesse a íntegra da Edição nº 1076 AQUI

nível médio custeados pela Bolsa Formação do Pronatec, como previsto no ato normativo impugnado, é expressamente autorizada pela Lei 12.513 /2011 (art. 20-B) e não representa inovação no ordenamento jurídico... Resumo: É constitucional — por tratar de matéria que não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal — a Lei Complementar 152 /2015, de autoria parlamentar, que, ao elevar a idade da... Resumo: A Lei 9.882 /1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGIME PREVIDENCIÁRIO – VÍNCULO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – REGIME JURÍDICO – ESTABILIDADE – CARGO EFETIVO – REGIME... Resumo: É constitucional a vinculação da manifestação funcional de advogado público federal à ordem do Advogado-Geral da União ou à sua prévia autorização expressa... ou aumenta despesas e necessidade de estimativa de impacto financeiro-orçamentário ADI 6.090/RR , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 12.6.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo

Resumo: A partir do advento da Lei 14.230 /2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa – LIA )— cuja publicação e entrada em vigor ocorreu em 26.10.2021 —, deixou de existir, no ordenamento jurídico... Ela também não viola o princípio da isonomia ou o ato jurídico perfeito... Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima