Cobrança Ilegal da Taxa de Esgoto em Notícias

Para a deputada, os carnês de água e esgoto não podem se transformar em instrumentos de terceirização da cobrança da taxa... O documento determina que a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e esgoto não é obrigatória e que a arrecadação só pode ser feita caso haja consentimento do consumidor... De acordo com o projeto, a empresa de saneamento poderá fazer a arrecadação da taxa de lixo nas faturas de água e esgoto apenas nos municípios em que opera diretamente o serviço

O Judiciário paulista tem entendimentos divergentes sobre o tributo: algumas câmaras consideram a cobrança cabível, enquanto outras a consideram ilegal... Taxa de lixo O único assunto fora das cortes superiores, entre os dez maiores, está no Tribunal de Justiça de São Paulo e discute a validade da taxa de coleta de lixo... No recurso, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina afirma que o parâmetro estabelecido pela Lei 8.177 /91 não promove efetiva atualização monetária desde 1999

Neste caso, a Companhia de Saneamento poderá manter a cobrança de outras taxas nas faturas de água e esgoto... Para a deputada, os carnês de água e esgoto não podem se transformar em instrumentos de terceirização da cobrança da taxa... O documento determina que a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e esgoto não é obrigatória e que a arrecadação só pode ser feita caso haja consentimento do consumidor

"Se for ilegal a cobrança da taxa, que cesse a cobrança... O que dá lucro para a Sanepar é água e esgoto"... Segundo Romanelli, os municípios arrecadam a taxa de coleta de lixo normal e faz a operação do sistema, "porque como a água e o esgoto, o lixo também é titularidade do município"

"Estamos preocupados, porque entendemos que a cobrança, antes da conclusão da obra, é ilegal. Queremos saber qual é a legitimidade dessa taxa", argumenta... de tratamento de esgoto no município, previstas para serem concluídas em 2012... No caso da Copasa, a denúncia é de que a empresa passaria a cobrar uma taxa dos consumidores de São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas), a partir de maio de 2011, relativa às obras de implantação de estações

"Além disso, se o consumidor tiver apenas o dinheiro para pagar o serviço de água e esgoto e não tiver para pagar a taxa de lixo, corre o risco de ficar sem o fornecimento de água", afirma o deputado... O diretor da Sanepar, Natálio Stica, garante que não há nada de ilegal no serviço, criado através de leis municipais... Em 55 municípios paranaenses, convênio fechado entre as prefeituras e a companhia de água, permite a cobrança A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa vai investigar a cobrança da taxa

Além disso, o tucano falou que a prefeitura baixou em 10% a cobrança de taxa de iluminação pública e que os professores caucaienses receberão o valor acima do piso nacional... CAUCAIA Moésio Loiola parabenizou o prefeito de Caucaia, Washington Góes, pela iniciativa de isentar todos os carros que possuem placa daquela cidade, da cobrança “ilegal, imoral e injusta” do pedágio... Adahil afirmou que na área não existe sequer uma escola de ensino médio e o esgoto é a céu aberto

de água e esgoto com base estimativa de consumo é ilegal, decide STJ Conselheiro do Carf pode cair se não formalizar acórdão ou retiver processo "Apesar de CNJ focar em estatística, juízes se preocupam... Até a véspera, vale a Taxa Referencial. Em outra decisão, o ministro Luiz Fux disse que, no caso dos precatórios federais, já vale o IPCA-E e a taxa de 6% ao ano... privada não é obrigada a dar aumento real ao benefício, diz STJ Fux derruba decisão que obrigava uso da TR em precatórios da União Ministros e advogados apontam inconsistências em propostas do MPF Cobrança

Alguns municípios parecem-me que 50 municípios no Estado do Paraná, mas há uma polêmica, há um questionamento - alguns deputados acham, e até também me incluo, que é ilegal a cobrança da taxa de coleta... O segundo assunto que quero falar é que antes do Carnaval, nas sessões anteriores, nós observamos aqui no plenário uma polêmica, principalmente com relação à cobrança da taxa de coleta de lixo que é dos... Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar proibida a interromper o fornecimento de seus serviços de água e esgoto aos consumidores, nos caso de não pagamento de faturas que contenham cobrança

(Decisão do STJ) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor... Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal... O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica