Crime de Aborto em Notícias

É ilícita a prova do crime de aborto obtida pela quebra do sigilo profissional praticado pelo médico que atendeu a autora da conduta... O tema é atual inclusive porque o Supremo Tribunal Federal tem em julgamento a descriminalização do aborto , o qual será reiniciado presencialmente... O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a ação penal porque entendeu que materialidade e autoria do crime estavam demonstradas. A Defensoria Pública paulista levou o caso ao STJ

“No caso aqui analisado, está em discussão a tipificação penal do crime de aborto voluntário nos artigos 124 e 126 do Código Penal , que punem tanto o aborto provocado pela gestante quanto por terceiros... F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal )... Para o ministro, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente... Durante o julgamento desta terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro... A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada

A imputação simultânea do crime de aborto e da qualificadora de feminicídio praticado contra mulher grávida em crime de homicídio não gera dupla valoração e, portanto, é plenamente possível... Segundo a corte, tirar a vida de uma mulher grávida não pode ser apenado duas vezes: pela majorante e pelo crime de aborto, que acabou afastado no acórdão... O crime de aborto provocado por terceiro visa à proteção da vida do feto, enquanto a majorante do feminicídio contra grávida protege quem está mais vulnerável

Aborto para a sociedade não é crime e sim pecado, mas como podemos viver num estado dito laico onde valores religiosos falam mais alto do que direitos humanos... Quero terminar esse texto deixando uma pesquisa realizada pelo site Catraca Livre12 com 8 (oito) dados assustadores sobre aborto no Brasil e convido a reflexão se mantiver como crime vai impedir que mulheres... dos abortos clandestinos ocorrem em países em desenvolvimento

Em novembro do ano passado , a 1ª Turma do Supremo decidiu, ao analisar um caso específico, que o aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime... De acordo com dados de uma pesquisa sobre aborto apresentada pelo partido no documento, mais de 500 mil mulheres fizeram aborto no Brasil em 2015... O objetivo de Maia é rever a decisão tomada pelo Supremo sobre aborto

Nesta semana, uma nova ação protocolada no tribunal pede que o aborto deixe de ser considerado crime até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação... Outra proposta que prevê regras mais duras para o aborto é o Projeto de Lei 478/2007, conhecido como Estatuto do Nascituro, que transforma o aborto em crime hediondo e impõe ao Estado a obrigação do pagamento... Legislativo No ano passado, uma decisão da Primeira Turma do STF, ao julgar um caso específico, considerou que o aborto não era crime até a 12ª semana de gestação

O crime previsto no art. 125 (provocar aborto sem o consentimento da gestante) teria a pena de três a 10 anos de reclusão ampliada para seis a 15 anos... um crime hediondo... Sergio Chastinet Duarte Guimarães disse em seu parecer que “incluir o aborto no rol dos crimes hediondos é uma solução criminalizante para as mazelas sociais inserida no leque de estratégias inspiradas

Na decisão, os Ministros citaram que, nenhum país democrático e desenvolvido trata a interrupção da gravidez durante o primeiro trimestre como crime... A decisão não descriminalizou o aborto, mas criou um grande precedente... Os Ministros concluíram que a criminalização do aborto até o terceiro trimestre não observa o princípio da proporcionalidade

Mais recentemente, no habeas corpus 124.306 , por um voto de Barroso, a Primeira Turma do STF chegou mesmo a ir além dos julgamentos anteriores: interpretou que não seria crime o aborto nos três primeiros... Apesar de o povo brasileiro ser majoritariamente contrário ao aborto (79%, Ibope/2014) e, por isso, o Legislativo jamais tenha ousado tocar na questão, é o STF que avança, a passos largos, a agenda pró-aborto... No julgamento da ADPF 54, que aprovou, em 2012, o aborto de crianças anencéfalas (com má-formação cerebral), o STF firmou a tese de que a aprovação do aborto atendia à liberdade da mulher (não esclareceu