STF decique que Aborto até 3º mês de gestação não é crime
Decisão valeu para caso envolvendo clínica de abordo em Duque de Caxias (RJ), mas cria jurisprudência a outros casos.
A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o país.
Durante o julgamento desta terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem econômica ou à aplicação da lei penal.
Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a criminalização do aborto realizado no primeiro trimestre.
“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu o ministro Barroso.
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3 Comentários
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O preço maior quem pagou foi a vida abortada, interrompida, uso as palavras do Ministro"seja qual for o motivo". continuar lendo
O aborto é admissível em pouquíssimos casos, tais como má formação fetal, estupro, ou alguma doença, ainda no ventre materno, que inviabilize totalmente a vida.
Agora "fazer filhos" por falta de procedimentos contraceptivos adequados e da maneira correta, leva tanto o homem como a mulher à qualificação de abominável.
Um homem não pode ser chamado de homem e uma mulher não pode ser chamada de mulher se busca no aborto a solução do problema criado, até prova em contrário, conscientemente; nem mesmo podem ser chamados de "animais".
Parece que "o mundo" está buscando evitar a prática do aborto de uma forma peculiar, inusitada; compondo casais homoafetivos. continuar lendo