Licença Especial Militar Não Gozada em Notícias

Não votaram por não haverem assistido à leitura do Relatório o Conselheiro João Bonfim e a Substituta de Conselheiro Auditora Maria do Carmo Amaral. RESOLUÇÃO 152/2014... PRESIDENTE INALDO ARAÚJO NATUREZA: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: EDSON DA SILVA CABRAL Resolveram os Conselheiros, à unanimidade, não conhecer do pedido como Reclamação por não se encontrar dentro das hipóteses... termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial

Já o desembargador Miguel Thomaz Pessoa Filho estará em licença especial, com sua substituição junto à 4ª Câmara Criminal pelo juiz de Direito substituto de Segundo Grau, Luiz Cezar Nicolau... No primeiro caso, o magistrado foi aposentado por invalidez e reivindicava o pagamento das férias não gozadas por necessidade de serviço... Com esse reforço, a pauta de audiências nos Juizados Especiais que integram a Operação Litoral não tem extrapolado o período de temporada, ou seja, quase tudo é resolvido durante a operação, exceto aqueles

Deste modo, as licenças (artigos 110 a 113), com exceção daquela para cuidar de assuntos particulares, podem ser gozadas pelos membros em estágio probatório sem qualquer objeção ou ressalva, não havendo... não seguiu a orientação da Lei nº 8.625 /93, quanto a ressalva relativa ao estágio probatório, que manda excluir os dias de férias, licença à gestante e licença paternidade, por exemplo... No que concerne às licenças , igualmente, o legislador cearense não estabeleceu restrição ao membro-estagiário, sendo oportuno trazer à conferência o artigo 197 grafado na seguinte forma: Art. 197

não gozadas, sob alegação de prescrição quinquenal... Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Visa apurar a legalidade de ato administrativo do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, que concedeu licença especial... não gozadas, contrária ao entendimento deste Conselho sobre contagem do prazo prescricional, decidido nos O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

Assunto: Requer deliberação deste Conselho para o cumprimento, pelo Ministério Público Militar, do requerido no processo MPM nº , referente a pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas... Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Visa apurar a legalidade de ato administrativo do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, que concedeu licença especial... especial a membro daquele Parquet, em desacordo com a Resolução nº 003/2006 MP/PI ref. fl. 46 (pg. 44, item “k”, do Relatório Conclusivo da Inspeção)

Assunto: Requer deliberação deste Conselho para o cumprimento, pelo Ministério Público Militar, do requerido no processo MPM nº , referente a pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas... Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Visa apurar a legalidade de ato administrativo do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, que concedeu licença especial... especial a membro daquele Parquet, em desacordo com a Resolução nº 003/2006 MP/PI ref. fl. 46 (pg. 44, item “k”, do Relatório Conclusivo da Inspeção)

Público, relativa ao período de licença-prêmio não gozada. 10 SRTVS Qd. 701 - Centro Empresarial Assis Chateaubriand Bl... Assunto: Requer deliberação deste Conselho para o cumprimento, pelo Ministério Público Militar, do requerido no processo MPM nº , referente a pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas... Requerido: Ministério Público Militar Assunto: Requer seja cumprida a decisão do CNMP que determina a não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida em caráter indenizatório por membro do Ministério

Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Visa apurar a legalidade de ato administrativo do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, que concedeu licença especial... especial a membro daquele Parquet, em desacordo com a Resolução nº 003/2006 - MP/PI - ref. fl. 46 (pg. 44, item k, do Relatório Conclusivo da Inspeção)... Ao final, o CNMP, por maioria, não conheceu do pedido. Vencidos os conselheiros Mário e Almino Afonso

Assunto: Requer deliberação deste Conselho para o cumprimento, pelo Ministério Público Militar, do requerido no processo MPM nº , referente a pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas... Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público - APMP Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Requer a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de indenização de férias/licenças... Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.000425/2009-65) Requerentes:Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR Associação Nacional do Ministério Público Militar

30 Assunto: Requer deliberação deste Conselho para o cumprimento, pelo Ministério Público Militar, do requerido no processo MPM nº , referente a pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas... de Freitas Requerido: Ministério Público da União Assunto: Visa a ratificação do laudo de perícia médica como positivo para concorrer às vagas de portadores de necessidades especiais do VI concurso do... Almino Afonso Fernandes Origem: Distrito Federal Não deliberado