Direito das Obrigações em Notícias

A transmissibilidade da obrigação alimentar não contraria o caráter personalíssimo, quer do direito de receber alimentos, quer do encargo de pagar alimentos... Em caso de dúvidas busque um ADVOGADO especialista em Direito de Família... Não se trata de “obrigação” que se transfere aos herdeiros, mas o dever de cumprimento da obrigação, segundo as forças da herança. Ocorre uma sub-rogação no dever de cumprir a prestação alimentícia

DESTAQUE A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Sucessão empresarial irregular. Comprovação formal. Desnecessidade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação renovatória de contrato de locação comercial. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade

Trata-se duma obrigação dirigida não ao contribuinte pessoa física, mas, às depositárias centrais... Mobiliários (CVM) (art. 4º), ora reproduzida: Ações; Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (Brazilian Depositary Receipts - BDR); Certificados de depósito de ações (Units); Ouro ativo financeiro; Direitos... Ela regulamenta obrigações acessórias pertinentes ao imposto de renda de pessoa física (IRPF) incidente sobre operações de Renda Variável

Dessa forma, Nancy Andrighi concluiu que o direito ao esquecimento, "porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro", não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação... Para pedir a exclusão das notícias sobre os supostos crimes na internet, ele entrou com ação de obrigação de fazer contra três empresas de comunicação. A sentença julgou o pedido procedente... Nesses julgamentos, explicou a relatora, o direito ao esquecimento foi definido como o direito de não ser lembrado contra a própria vontade, especificamente em fatos de natureza criminal

Serviços em risco Para o ministro relator do caso, Moura Ribeiro, o caráter propter rem da obrigação (que recai sobre uma pessoa por força de determinado direito real) foi devidamente interpretado pelo... STJ: O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário... Como isso não estava sendo cumprido, a administradora alegou que não tinha como quitar com as obrigações básicas do condomínio, como água e luz

No dia 1º de agosto de 2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 199 , que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias... A medida tem como objetivo reduzir os custos relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, abrangendo os âmbitos da União, dos Estados... Com essa nova legislação, espera-se promover uma significativa simplificação das obrigações tributárias acessórias, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos, além de fomentar a cultura de conformidade

A cessão de cotas de uma empresa por meio de escritura pública sem o registro na Junta Comercial não isenta os sócios da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da sociedade, pois o registro do... O trabalhador de uma loja de autopeças recorreu ao TRT-18 para reformar a sentença do juízo da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia que excluiu dois ex-sócios das obrigações trabalhistas da sociedade... Bottazzo mencionou, então, o art. 10-A da CLT , o qual determina que “o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio

O art. 1.348 , CC informa as obrigações do síndico: Art. 1.348... Imagem meramente ilustrativa #adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #síndico

760 inscritos, e procurou, entre outros objetivos, abordar os principais fundamentos da matéria, como noções introdutórias, negócio jurídico, conceito de direito das obrigações... e não se extinguem pelo não uso, enquanto que o direito obrigacional exige o cumprimento de determinada obrigação e se extingue pela realização desta... a realidade regional de inserção do curso.Lair Loureiro Filho abordou as questões relativas às diferenças entre direitos reais e obrigacionais, enfatizando que os direitos reais incidem sobre a coisa

Consignou que “a liberdade de contratar é o princípio basilar do direito das obrigações, porém, ao seu lado, temos também a boa fé objetiva e a função social do contrato e no caso, embora não se negue