Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Não-cabimento em Notícias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE... O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 802807 - ES (2023/0046315-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em benefício

Não é possível Embargos de Divergência, pois específicos para os recursos especial ou extraordinário. São cabíveis, entretanto, os embargos de declaração. [1] STF... Não é preciso, contudo, a interposição prévia dos embargos de declaração, pois ao contrário dos chamados Recursos Extraordinários (Extraordinário e Especial), devolvem toda a matéria recorrida ao STF ou... Em tal caso, não se analisará o recurso interposto pelo incapaz processualmente, mas sim o Habeas Corpus

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... Habeas corpus não conhecido... Habeas corpus não conhecido

Cabimento do habeas corpus Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102... Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Turma desta Suprema Corte: EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória... Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido

O mérito do habeas corpus será julgado pela 5ª turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer. Processo: HC 434.766... Humberto Martins destacou, ainda, que o STJ já tem entendimento no sentido de que “o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado... No TRF4, ainda está pendente a apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa. Após esse julgamento, poderá ser determinada a execução provisória da pena imposta

Em discussão: saber se é cabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, se o juízo de não cabimento de habeas corpus repercute na possibilidade de concessão da ordem de ofício... Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que não analisou HC por entender que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição... Na sessão de ontem (11), o Plenário, preliminarmente e por maioria de votos, não conheceu do habeas corpus por questões processuais

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 843548 - SC (2023/0273921-3) Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado em nome de Nome - preso porque condenado à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão... A) A concessão da liminar, em caráter preventivo, para garantira o paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento o julgamento dos Embargos de Declaração com Efeito infringente, e o juízo de... ) No mérito, requer a confirmação da medida liminar, para o fim de garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, e o Juízo de

A defesa ainda pode recorrer ao TRF-4 com recurso chamado embargos de declaração... "O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente... Os desembargadores decidiram, ainda, que a pena deverá ser cumprida quando não houver mais possibilidade de recurso na Corte

Ação Penal (AP) 396 Embargos de Declaração Relatora: Ministra Cármen Lúcia Natan Donadon x Ministério Público do Estado de Rondônia Tese: Embargos de declaração. Pedido de efeitos infringentes... PGR: Pelo recebimento da denúncia Habeas Corpus (HC) 94869 Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Ney Robinson Suassuna x PGR Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do procurador-geral... Habeas Corpus (HC) 113857 Relator: Ministro Dias Toffoli Wdson Silva da Costa x Superior Tribunal Militar Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Wdson

ele não foi agitado em oportunidade pretérita a estes Embargos de Declaração... a exemplo do Habeas Corpus 211360 , Rel... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEI N. 13.964 /2019