Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

da base de cálculo do IPTU"... de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo

da base de cálculo do imposto por ato do poder executivo municipal... de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio da Lei 2554/09... Os dispositivos declarados inconstitucionais, que delegavam ao poder executivo a função de aumentar a base de cálculo do imposto, foram o artigo 48 §§ 1º, 2º e 3º da Lei municipal 2554/09, que, para a

Nesse contexto, o referido procedimento de mensuração, amparado em critérios legais, não representa majoração de base de cálculo mediante ato infralegal... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IPTU – VALOR VENAL – BASE DE CÁLCULO – IMÓVEL NOVO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Lei municipal e cobrança... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – RECEITA BRUTA – FATURAMENTO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições

De acordo com o Código Tributário Nacional , essa correção monetária sobre a base de cálculo não se configura como aumento do tributo, portanto não seria permitido juridicamente que essa prática ocasione... uma majoração da alíquota aplicável ao contribuite, esclareceu Erinaldo... No entanto, em vários casos, com a aplicação da correção monetária, os imóveis ficaram com valor venal maior, o que fez com que a Sefin aplicasse a mudança da faixa de alíquota sem base legal para isso

da respectiva base de cálculo... Quanto à majoração de tributos, somente será exigida lei quando tal majoração for efetiva, ou seja, quando houver o aumento real da base de cálculo ou da alíquota... a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 2.º Não constitui majoração do tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário

fixa, contra a majoração da base de cálculo do IPTU de Salvador, contra a taxa de incêndio instituída pelo Estado da Bahia e contra a blitz do IPVA”, destacou o presidente da Comissão de Direito Tributário... de cálculo do ICMS e os descontos (in) condicionais”, apresentado pelo membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, Daniel Ribeiro, e pela presidente da Comissão de Ensino Jurídico da seccional... conquista da nossa comissão que, criada como uma aposta da atual gestão, já trabalhou em importantes causas em defesa da sociedade, através, por exemplo, de representações pela manutenção do ISS sobre base

Para o advogado, a OAB não se opõe à majoração do IPTU, mas à desproporcionalidade do aumento aplicado pela Prefeitura de São Luís... cobrança do IPTU... do cálculo do imposto -, alterando os valores a serem cobrados este ano, O advogado Rodrigo Maia ocupou a tribuna e argumentou que o aumento súbito e estratosférico viola os princípios constitucionais

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás considerou constitucional a Lei Municipal de Formosa nº 090, de 2013, que alterou a planta de valores imobiliários da cidade, base de cálculo... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Norival Santomé finalizou que “a parte autora não conseguiu demonstrar que com a alteração das plantas de valores ocorreu majoração confiscatória vedada pelo artigo 150 da Constituição Federal , por isso

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás considerou constitucional a Lei Municipal de Formosa nº 090, de 2013, que alterou a planta de valores imobiliários da cidade, base de cálculo... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Norival Santomé finalizou que “a parte autora não conseguiu demonstrar que com a alteração das plantas de valores ocorreu majoração confiscatória vedada pelo artigo 150 da Constituição Federal , por isso

gerador, cadastro imobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, progressividade, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades constituem objeto de... tomando por base o valor cobrado no IPTU do ano anterior, corrigido monetariamente... 115/2010 (fls. 153/161), regulamentando o Mapa de Valores Genéricos, estabelecendo a Planta de Valores do Metro Quadrado de terreno e a Planta de Valores do Metro Quadrado da Construção para efeito da base de cálculo