Projeto de lei nº 1179/2020 – Suspensão dos prazos de inventário
O prazo de 12 meses para seja ultimado o processo de inventário e de partilha iniciado antes de 01 de fevereiro também ficará suspenso até 30 de outubro... Conforme art. 611 do CPC , o processo de inventário e partilha deverá ser instaurado dentro de 2 meses da abertura da sucessão (que ocorre com o óbito do autor da herança), ou seja, a partir do falecimento... do de cujus conta-se o prazo para a abertura do inventário