Direito do Consumidor em Notícias

ATENÇÃO CONSUMIDOR... regras do Código do Consumidor... ❗Fique atento: Para cancelar, adiar ou remarcar seu pacote de viagem, o consumidor deve procurar diretamente a agência de turismo e negociar

O portal Atualidades do Direito separou alguns casos que tratam de Direito do Consumidor para que você leitor possa concentrar seus estudos de maneira mais prática... O direito à Informação existe na prática? - Lindojon Bezerra 13. Intermediação pela internet e a responsabilidade pela oferta - Moyses Simão Sznifer 14... O direito de não ser molestado ou incomodado – Moyses Simão Sznifer 4. O que são vícios ocultos? - Lindojon Bezerra 5. Planos de Saúde e o Dever de Informação – Moyses Simão Sznifer 6

Por fim, a Corte concluiu que o Estado de Mato Grosso do Sul não invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial ou sobre política de seguros. ADI 4512/MS , rel... Salientou que a lei questionada instituiu prática essencialmente extracontratual voltada à proteção do consumidor e ao acesso à informação... O Colegiado rememorou que o STF tem prestigiado a competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal na edição de normas que objetivam a proteção e a prestação de informações ao consumidor

Já de imediato verificamos o Direito do Consumidor violado, uma vez que, o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que: Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes... Sendo assim, por meio da atuação do ABREU & GONÇALVES, o consumidor fez prevalecer seus direitos, tendo sido proferida uma sentença favorável a sua causa: Isto posto, julgo procedentes os pedidos e condeno... Nesse caso, o escritório Abreu & Gonçalves foi procurado pelo réu para averiguar e ser instruído de seus direitos

As mais de cento e quarenta palestras [1] distribuídas em quarenta painéis temáticos ao longo dos três dias de realização do XV Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor , ocorrido entre os dias 24... Por fim, consignou que o XV Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor mostra que certo está o professor alemão Erik Jayme ao apontar que o caminho para o presente e o futuro “é o caminho do diálogo... bem demonstram as preocupações maiores do Instituto, que são, até por dever estatutário (artigo 2.º): realizar atividades de pesquisa e estudos em ordem a promover o desenvolvimento da Política e do Direito do Consumidor

Neste momento, a OAB/SE dá início aos trabalhos da Conferência de Direito do Consumidor, um evento realizado por iniciativa da Comissão de Direito do Consumidor da entidade, para marcar o Dia Internacional... de Defesa dos Direitos do Consumidor... O presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, e o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SE, Winston Neil, cumprimentaram os presentes e falaram sobre a importância do Fórum de Consciência

#PROCON #CDC #covid19 #consumidor #direitodoconsumidor... O surto da Covid-19 provocou diversas alterações no dia a dia dos brasileiros, mas isso não significa que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor possam ser desrespeitados por isso... Caso você tenha adquirido um ingresso para qualquer evento que tenha sido cancelado ou adiado, é seu direito exigir a devolução integral do valor pago, conforme o artigo 35 do CDC

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) aprovou seus primeiros enunciados sobre o tema... Constituem direitos básicos do consumidor práticas de crédito responsável e de educação financeira, a prevenção e o tratamento do superendividamento, preservado o mínimo existencial, por meio da repactuação... As normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor. 2

Santander e Estado terão de indenizar servidora por empréstimo sem sua autorização O Banco Santander Brasil S/A e o Estado de Goiás terão de pagar, solidariamente, R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma servidora pública estadual. A instituição financeira autorizou um empréstimo em nome da cliente no valor de R$ 34 mil após a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) repassar a senha eletrônica da servidora sem sua autorização. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que reformou parcialmente a sentença da comarca de São Luís de Montes Belos e seguiu voto do relator desembargador Fausto Moreira Diniz. Segundo consta dos autos, a servidora havia realizado um empréstimo consignado junto ao Banco Santander dividido em 42 parcelas. Após pagar 25 prestações, ela requereu o envio de uma proposta para quitação da dívida. Na oportunidade, a servidora foi informada pelo banco que tinha outro empréstimo em seu nome, que tinha

Privado nos últimos 30 anos foi o Direito do Consumidor... Revista de Direito do Consumidor, v. 22, n. 87, p. 13-30, maio/jun. 2013. item I.1. [4] GALLET, J. L. Op. cit. loc. cit. [5] GALLET, J. L. Op. cit. loc. cit. [6] GALLET, J. L... de ofício todas as disposições do presente Código nos litígios resultantes de sua aplicação. [7] Esses três pontos, que dizem respeito mais proximamente com a realidade brasileira, demonstram que o Direito do Consumidor