Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

Isenções e Regimes Especiais - DIESP, respectivamente, vantagens indevidas dos representantes da UNIXXXXXXXXXX para a manutenção e reconhecimento da imunidade tributária da instituição de ensino junto... compareceu em uma das unidades da UNINXXXXXX, nesta Cidade e Comarca, e solicitou R$ 1 milhão aos representantes da UNIXXXXXXx para a concessão da imunidade tributária da instituição de ensino. [...]... tributária"

A desembargadora citou ainda jurisprudência sobre o assunto: “A imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade... Região negou pedido de uma editora de livros que pleiteava imunidade em relação à Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL)... social, não obstante sua natureza tributária, vez que imunidade diz respeito apenas a impostos” (RE 342336 AgR/RS)

A desembargadora citou ainda jurisprudência sobre o assunto: “A imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade... social, não obstante sua natureza tributária, vez que imunidade diz respeito apenas a impostos” (RE 342336 AgR/RS)... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de uma editora de livros que pleiteava imunidade em relação à Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), bem como pretendia a restituição

Segundo a direção da Seccional, a imunidade tributária da Ordem decorre de dispositivo constitucional que fala da imunidade recíproca... A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, está ajuizando ação contra o Município de Campo Grande, que insiste em cobrar o IPTU da instituição, apesar de sua reconhecida imunidade tributária... De acordo com o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, há muito que a Ordem tem sua imunidade tributária reconhecida, tendo inúmeros precedentes afastando a incidência dos impostos sobre o seu patrimônio, renda

Recurso Extraordinário (RE) 598468 – Repercussão geral Relator: ministro Marco Aurélio Recurso envolvendo reconhecimento a contribuinte optante pelo Simples das imunidades tributárias previstas nos artigos... tributária "... ministro Marco Aurélio Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) x Município de Santos Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TJSP que entendeu como devido o IPTU, visto que "as hipóteses de imunidade tributária

Suspenso julgamento que decidirá se maçonaria tem direito a imunidade tributária Pedido de vista do ministro Março Aurélio suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)... Conforme o acórdão atacado, a isenção não está caracterizada, pois não pode haver reconhecimento da imunidade tributária à maçonaria na medida em que esse tipo de associação não se enquadra em nenhuma... Conforme o ministro, a exigência do cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN é condição indispensável para o gozo da imunidade tributária outorgada pela Constituição

Destaca que o reflexo social está “visceralmente” relacionado ao econômico, pois, “com o reconhecimento da imunidade tributária irrestrita da ECT, os recursos que seriam injustamente destinados ao pagamento... EC/CG Leia mais: 25/05/2011 - Suspenso julgamento sobre imunidade tributária da ECT Processos relacionados RE 627051... Com base na jurisprudência do Supremo, a empresa sustenta que a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual

A Justiça reconheceu que o Elo é uma entidade de assistência social, constituída sob a personalidade jurídica de associação ou fundação sem fins lucrativos e que tem direito à imunidade tributária sobre... Lei ordinária que regulamenta isenções tributárias de entidades não é inconstitucional, mas também não tem competência para barrar a imunidade fiscal de uma organização que segue as regras estabelecidas... Assim, a 14ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais acolheu pedido do Instituto Elo para afastar a cobrança da contribuição previdenciária na condição de empregadora

O processo A Instituição Comunitária de Crédito Central do RS foi à Justiça pedir reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal... Os magistrados das duas instâncias indeferiram o pedido de isenção porque a Oscip não apresentou nos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme exigido pela legislação... O entendimento levou a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que negou isenção tributária à Instituição Comunitária de Crédito Central do Rio Grande do Sul (ICCC)

Destaca que o reflexo social está visceralmente relacionado ao econômico, pois com o reconhecimento da imunidade tributária irrestrita da ECT, os recursos que seriam injustamente destinados ao pagamento... Com base na jurisprudência do Supremo, a empresa sustenta que a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual... E acrescenta que não interessa, para fins de fixação da imunidade tributária, qual serviço específico está sendo prestado pela recorrente, vez que todos os recursos obtidos pela ECT serão revertidos em