Travestis e transexuais não podem adotar nomes civis já existentes
Prenome e sobrenome são obrigatórios, podendo o prenome ser livremente escolhido, e o sobrenome respeitando os sobrenomes paternos, maternos ou ambos... A permissão para a utilização do nome social, demonstrando não somente respeito aos direitos fundamentais de travestis e transexuais, como também a inclusão social dos mesmos, não é ato privativo de decreto... social aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social", conforme Decreto 51.180, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a inclusão