Inclusão de Sobrenome Materno em Notícias

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  • Travestis e transexuais não podem adotar nomes civis já existentes

    Notícias21/03/2011Consultor Jurídico
    Prenome e sobrenome são obrigatórios, podendo o prenome ser livremente escolhido, e o sobrenome respeitando os sobrenomes paternos, maternos ou ambos... A permissão para a utilização do nome social, demonstrando não somente respeito aos direitos fundamentais de travestis e transexuais, como também a inclusão social dos mesmos, não é ato privativo de decreto... social aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social", conforme Decreto 51.180, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a inclusão
  • Do Princípio da Imutabilidade do Nome - Fausto Carpegeani de Moura Gavião

    Notícias19/05/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Em regra, adiciona mais um prenome, ou patronímico materno, mantendo-se o paterno, ou adiciona sobrenomes dos avôs... O interessado deverá apresentar uma petição à Vara de Registros Públicos, aduzindo os laços com a pessoa cujo sobrenome quer adotar, exceto se o sobrenome for o materno, que dispensa justificativa. g)... O interessado deverá ingressar na Vara de Registros Públicos, apresentando (03) três testemunhas que confirmem que a pessoa é conhecida por outro nome. e) Inclusão de alcunha ou apelido Nesse caso, igualmente
  • Notícias do Diário Oficial

    Ainda, requerem a inclusão do patronímico materno “Nunes” e a exclusão do patronímico “Gonçalves”, passando a chamarem-se: Fernanda Nunes Faggion; Monalisa Nunes Faggion e Romulo Gomes Nunes; bem como... patronímicos maternos “Mattar” e “Guastaldi”, ao seu nome passando a chamar-se Lucas Mattar Guastaldi Baumhakl... assento casamento, pois ao se divorciar optou por continuar a utilizar o patronímico do seu ex-cônjuge, atualmente já casada deseja excluir os patronímicos “Pereira Luz” e adicionar “ “Genistretti”, sobrenome
  • Jurisprudência - TJ-RS - Registro Civil. Pedido de acréscimo de prenome, transformando-o de simples em composto.

    Inclusão de prenome. Substituição... Isto é, o filho receberá o nome paterno e, somente se ignorado o pai, receberá o materno. E assim é até por uma questão lógica... E já que se está a falar de sistema, veja-se que o sistema é concêntrico, acolhendo como justa motivação aquelas hipóteses decorrentes de relações de parentesco (filiação, inserção de sobrenome de algum
  • Jurisprudência TJ-RS - Registro civil - Acréscimo de apelido de família usado pela bisavó materna - Impossibilidade

    Assim, não tendo a mãe da Recorrida adotado o sobrenome da avó, a inclusão pretendida implica em quebra da cadeia registral, acarretando verdadeira alteração no nome da família... Insta salientar que a genitora da Apelada, CIRCE SOARES NIEDERAUER, não adota o sobrenome da avó (KÜMEL) (fl. 48)... O nome, conforme prevê os artigos 54 e 55 da Lei nº 6.015 /73, deve ser formado pelo prenome e pelos apelidos paterno e materno, a fim de identificar a pessoa perante a família e a sociedade
  • Provimento CG n° 41/2012 - Modifica o Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

    os prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos; g) o prenome e o sobrenome, a profissão, o endereço, o número do documento de identificação do declarante do nascimento; h) o número da Declaração... No caso de registro de indígena, a etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado. 44.2... A inclusão, alteração e exclusão de registros da Central serão feitos exclusivamente pelo próprio Oficial de Registro Civil ou seus prepostos, obrigatoriamente identificados, em todos os acessos, por meio
  • Notícias do Diário Oficial

    C., motivo pelo qual buscam a inclusão, na qualidade também de mãe, de A... B., dos pais dela como avós, e a alteração do nome de R., acrescendo-lhe o sobrenome B.O requerimento foi instruído com: a) declaração de nascido vivo que atesta que R. P., filho de M. C. P... Informa, ainda, que A. recebeu medicações para produzir leite materno e, desta forma, foi capaz de amamentar o recém-nascido desde os primeiros dias (fl. 44); h) Declaração da médica responsável pela puericultura
  • Notícias do Diário Oficial

    C., motivo pelo qual buscam a inclusão, na qualidade também de mãe, de A. B., dos pais dela como avós, e a alteração do nome de R., acrescendo-lhe o sobrenome B... Informa, ainda, que A. recebeu medicações para produzir leite materno e, desta forma, foi capaz de amamentar o recém-nascido desde os primeiros dias (fl. 44); h) Declaração da médica responsável pela puericultura... Juízo Corregedor Permanente (fls. 55/58 e 71/72) que autorizou a inclusão do nome de A. B. como genitora socioafetiva de R. P. e os nomes dos pais dela como avós
  • Notícias do Diário Oficial

    S. em que pretende a retificação do assento de nascimento, para a inclusão do sobrenome materno em seu registro civil a fim de que possa utilizar legitimamente o apelido “L.” em todos os atos de sua vida... A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que as retificação pretendida merece ser deferida, pois a inclusão do patronímico materno ao nome do requerente permitirá melhor identificação... A prova documental juntada aos autos demonstrou de maneira clara que a retificação pretendida merece ser deferida, pois a inclusão do patronímico melhor o identificará com o ramo materno e evitará homonímia
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