Arts. 300 e 301 do Cpc em Notícias

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada liminarmente, para, com fulcro no artigo 301 do Código de Processo Civil , determinar o arresto das contas bancárias das rés (...)”... do Código de Processo Civil . 9... danos à parte requerente, bem como garantir, cautelarmente, o resultado útil do processo, reputa-se satisfeita a demonstração dos requisitos à concessão da tutela de urgência, conforme dicção do artigo 300

Atos urgentes são nomeadamente aqueles que necessitam ser praticados a fim de evitar o perecimento do direito, conforme preceitua os artigos 300 , 301 , 303 e 305 do CPC .

No voto, o relator, desembargador Edgard Rosa, esclareceu que a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (artigo 301 do CPC ) exige, para ser concedida, a presença dos requisitos previstos no... artigo 300 , caput, do CPC : a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente em perigo de dano próximo, seja ao direito substancial, seja à efetividade

Todavia, o § 2o, do referido dispositivo ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 , NCPC ).”... Todavia, o § 2o, do referido dispositivo ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 , NCPC )... Em sendo assim, concedo parcialmente a tutela de urgência cautelar prevista no art. 301 , CPC , de forma a assegurar o direito postulado e defiro o bloqueio das contas bancárias dos reclamados, através

No voto, o relator, desembargador Edgard Rosa, esclareceu que a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (artigo 301 do CPC ) exige, para ser concedida, a presença dos requisitos previstos no... artigo 300 , caput, do CPC : a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente em perigo de dano próximo, seja ao direito substancial, seja à efetividade

Por fim, a base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828 , senão os arts. 300 e 301 do CPC , embora seja em tudo similar àquela prevista para a execução, é dizer, a possível... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 300 e 301 Processo REsp 1.848.292-MT , Rel... A decisão foi proferida com base nos requisitos previstos no art. 300 do CPC , consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Por fim, a base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828 , senão os arts. 300 e 301 do CPC , embora seja em tudo similar àquela prevista para a execução, é dizer, a possível... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 300 e 301 ############################################################################################################ Processo... A decisão foi proferida com base nos requisitos previstos no art. 300 do CPC , consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

(art. 301 do CPC/2015 )" (REsp 1.808.622/SC, Rel... Portanto, "o julgador a quo deve apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Processual Civil ( CPC ), art. 85 , § 11 ############################################################################################################ SEGUNDA SEÇÃO

e 301 do CPC/2015 ), podendo determinar medidas tendentes a alcançar os fins previstos no artigo 47 da LFRE... processos de recuperação e falência as normas do Código de Processo Civil, no que couber, sendo possível concluir que o Juízo da recuperação está investido do poder geral de tutela provisória (arts. 297 , 300... Multa do art. 523 , § 1º , do CPC . Não incidência. DESTAQUE Para incidência da multa do art. 523 , § 1º , do CPC , é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença

e 301 do CPC/2015... Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (26/02) “ O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado... tramita a ação de insolvência civil decidir, à luz das circunstâncias do caso, pela efetivação da medida de indisponibilidade de bens, para assegurar o direito tutelado, de conformidade com os arts. 297 , 300