Art. 2 da Lei 8437/92 em Notícias

da Lei 8.437 /92 nos casos de ação ordinária de obrigação de fazer”... No recurso apresentado ao STJ, o estado de MG alegou a nulidade da liminar pela contrariedade aos artigos 1º e 2º da Lei 8.437 /92 e argumentou a ausência de prévia intimação, o que teria violado o direito... “Conforme registrado pelo tribunal de origem, não houve prejuízo pela inobservância do comando contido no artigo 2º da Lei 8.437 /92, e a justificativa da urgência se deu em razão do cumprimento da legislação

A ação foi distribuída para a 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás e aguarda manifestação das rés, no prazo de 72 horas, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437 /92.

Ele argumentou, ainda, que não se trata conceder ou não liminar contra a Fazenda Pública, o que é vedado pelo artigo 2º da Lei 8.437 /92.

Ele argumentou, ainda, que não se trata conceder ou não liminar contra a Fazenda Pública, o que é vedado pelo artigo 2º da Lei 8.437 /92.

Em observância ao art. 2º da Lei 8.437 /92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, intimou

Aliás, há jurisprudência a considerar o art. 2º da Lei 8.437 /92 inconstitucional, eis que viola o princípio da isonomia das partes e o acesso à justiça.

Aliás, há jurisprudência a considerar o art. 2º da Lei 8.437 /92 inconstitucional, eis que viola o princípio da isonomia das partes e o acesso à justiça.

Aliás, há jurisprudência a considerar o art. 2º da Lei 8.437 /92 inconstitucional, eis que viola o princípio da isonomia das partes e o acesso à justiça.

A magistrada cita ainda o art. 2.º , da Lei Federal n.º 8.437 /92, que prevê a oitiva do Poder Público.

A Unemat interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal alegando que a decisão foi proferida em descumprimento ao artigo 2º , da Lei nº 8.437 /1992, pois o deferimento da liminar... O desembargador Evandro Stábile ressaltou ainda que a regra inserta no artigo 2º , da Lei nº 8.437 /1992, a qual impõe a oitiva prévia da Fazenda Pública antes da concessão da liminar nas ações civis públicas... Afirmou que a Lei Complementar nº 49 /1998, que instituiu o sistema estadual de ensino de Mato Grosso, em seus artigos 92 e 97, confirmaria o caráter autônomo e fundamental da Unemat e que a Lei Complementar