Governo de MG deve assumir programa municipal de internação de adolescentes
da Lei 8.437 /92 nos casos de ação ordinária de obrigação de fazer”... No recurso apresentado ao STJ, o estado de MG alegou a nulidade da liminar pela contrariedade aos artigos 1º e 2º da Lei 8.437 /92 e argumentou a ausência de prévia intimação, o que teria violado o direito... “Conforme registrado pelo tribunal de origem, não houve prejuízo pela inobservância do comando contido no artigo 2º da Lei 8.437 /92, e a justificativa da urgência se deu em razão do cumprimento da legislação