Professor LFG - Manter casa de prostituição: isso é crime? E os motéis?
MANUTENÇAO DE CASA DE PROSTITUIÇAO. ADEQUAÇAO SOCIAL DO FATO. ATIPICIDADE. APELO [NAO] PROVIDO. ABSOLVIÇAO MANTIDA... O mesmo não ocorre, no entanto, no fato de manutenção de casa de prostituição, onde haja exploração... De qualquer modo, é importante sublinhar que essa hoje é a base de distinção do crime de casa de prostituição