Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização
concessão de liminar suspendendo os efeitos da intimação de desocupação compulsória e despejo do imóvel, determinada pela 27.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais,sob a alegação de que é detentor da posse... da posse mansa e pacífica do imóvel há três anos, com objetivo claro de aquisição do imóvel... (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), decidiu que o ocupante de imóvel de propriedade da CFAE (Caixa de Financiamento Habitacional da Aeronáutica), poderá ser despejado sem direito a qualquer indenização