Mulher de militar baiano consegue tratamento para gravidez
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (6ª Turma Recursal de Salvador. Processo n. 80063XX-XX.2018.8.05.0001 / Recorrente: J. Da S. M... A 6ª Turma Recursal de Salvador, acatando recurso interposto pelos advogados do Cenajur, reformou sentença para condenar o Estado da Bahia, através do Planserv, no custeio de todo o tratamento para a fertilização... Abaixo a ementa da decisão que foi publicada em 05.09.2019: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO ÚNICA FORMA DE ALCANÇAR A GRAVIDEZ