Câmara aprova MP que simplifica abertura de empresas
Na última quinta-feira (5/8), a Câmara dos Deputados encerrou a análise da Medida Provisória 1.040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, visando melhorar o ambiente de negócios no País.
Dentre outras novidades, o texto prevê:
(i) a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio (valerá a classificação federal enquanto estados, municípios e Distrito Federal não enviarem suas classificações para uma rede integrada);
(ii) a extinção da sociedade simples, determinando que todas as sociedades ficam sujeitas às normas válidas para as sociedades empresárias;
(iii) a opção, pelo empresário, de utilizar o número do CNPJ como nome empresarial;
(iv) procuração exigida pela junta comercial não necessitará mais de reconhecimento de firma; e
(v) fim da proteção do nome comercial de empresa sem movimentação há dez anos.
Os deputados rejeitaram as emendas propostas pelo Senado. Com isso, o texto segue agora para sanção do Presidente da República.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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