Campanha nas redes sociais ataca o Marco Civil da Internet

Começou hoje uma ofensiva dos ativistas das liberdades na rede contra o artigo 16 do Marco Civil da Internet.

Segundo os ativistas, ao ampliar as obrigações de guarda de registros _ agora a obrigatoriedade não é apenas da guarda dos registros de conexão, mas também dos registros de acesso a aplicações de Internet para um perfil bastante amplo de provedores _ o Marco Civil estabelece uma espécie de grampo compulsório de toda navegação realizada em grandes sítios eletrônicos, invertendo o princípio constitucional da presunção de inocência.

“O Marco Civil, que se pretende afirmar como a “Carta de Direitos” da Internet no Brasil, não pode ampliar o escopo da retenção obrigatória de dados, nem incentivar que um direito fundamental se torne moeda de troca comercial”, argumentam.

Os ativistas lembram ainda que, na União Europeia, onde os padrões de proteção à privacidade são mais altos, a Diretiva que trata de retenção obrigatória de registros diz respeito apenas aos registros de conexão, e não aos registros de aplicações. E mesmo a retenção de dados de conexão está tendo sua constitucionalidade questionada.

E vão além…

Na Alemanha, por exemplo, tal previsão foi declarada inconstitucional, levando em consideração o histórico do período nazista, que se aproveitou de bases de dados muito mais simples. A Alemanha foi também o país que, juntamente com o Brasil, apresentou a resolução na Assembleia da ONU sobre o direito a privacidade, aprovada por maioria. Para que no contexto nacional nosso país seja coerente com sua pauta internacional, qualquer guarda de registros deve ser balizada pelos direitos previstos no artigo 7o. Se obrigatória, deve ser por tempo determinado e limitada a registros relativos a fatos específicos. Além disso, qualquer previsão de acesso a estes registros deve ser precedida de ordem judicial e protegida por limites a eventuais abusos.

A intenção dos ativistas agora é concentrar as críticas no artigo 16 para evitar que o Marco Civil seja integralmente enfraquecido.

Segundo eles, “há diversas conquistas no Marco Civil da Internet que incomodam as empresas de telecomunicação e outros grupos detentores de poder. Por isso, uma das estratégias que eles estão adotando é justamente tentar fazer com que o projeto inteiro seja rejeitado. A postura de maldizer o projeto completamente é justamente a que tem sido adotada pelo deputado Eduardo Cunha (“Não li e não gostei”, diz líder do PMDB sobre novo texto do Marco Civil).”

A votação na Câmara deve acontecer no dia 19 de fevereiro, quarta-feira. Por esse motivo, a urgência da mobilização dos ativistas.

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