Candidata ganha na justiça o direito da banca não lhe exigir a experiência de 6 meses para assumir o cargo de Fiscal Farmacêutico em Goiás

No dia 07/06/2022, uma candidata do concurso do Conselho Regional de Farmácia, teve a liminar em Mandado de Segurança Preventivo concedia na Justiça Federal, pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

A Candidata foi representada pelo Escritório Glauber Nunes Advocacia e a principal tese foi a ilegalidade da cobrança e a falta de fundamentação que justificasse tal experiência, visto que o edital apenas previa a apresentação de 6 meses de experiencia sem o devido amparo legal.

O Magistrado Juliano Taveira Bernardes, trouxe o seguinte entendimento:

Já no caso, em se tratando de cargo para o qual não existe lei a prever a necessidade de experiência prévia para o seu exercício, a mera exigência editalícia nesse sentido reveste-se de ilegalidade.

É certo que determinadas carreiras possuem regulamentação própria, nas quais existe previsão legal de comprovação de experiência profissional para o respectivo exercício.

Mas não é esse o caso do Farmacêutico Fiscal - para o qual se habilitou a Impetrante, ao ser aprovada no processo seletivo.

Foi nesse sentido que o Juiz reconheceu o direito e deferiu o pedido. Também, trouxe que nas decisões, a urgência dos casos e perigo do direito perecer devem estar claras, mas no caso em questão o Mandado de Segurança, foi fundado em um justo receio, sendo este de natureza PREVENTIVA, conforme as palavras do Magistrado:

Plausíveis as alegações, o risco da demora decorre da iminência da nomeação da Impetrante, aprovada em primeiro lugar no certame.

Agora a Candidata aguarda nomeação, sem o risco de perder a posse por uma exigência sem respaldo na lei.

O caso foi patrocinado pelo Escritório Glauber Nunes Advocacia, que ressalta a pertinência de sempre procurar um escritório especializado na demanda que se queira solucionar, devido a olhar apurado e técnico que o profissional especializado possuí.

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Glauber Nunes

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