Capiberibe prega o fim do foro privilegiado para políticos e autoridades

Ao apontar o fim da impunidade e da corrupção como as principais reivindicações do povo nas ruas, o senador João Capiberibe (PSB-AP) defendeu em Plenário, nesta quarta-feira (9), o fim do foro privilegiado garantido a parlamentares e outras autoridades no caso de crimes comuns.

O parlamentar reiterou solicitação para celeridade na tramitação e aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2013 , do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que acaba com o foro especial. A matéria, relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT- BA) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguarda análise de emenda.

Capiberibe comparou a legislação brasileira com a de outros países para mostrar que o problema no Brasil não é a falta de leis, mas de sua aplicação. Ele citou exemplo do escândalo envolvendo o ex-ministro do Orçamento francês, Jérôme Cahuzac, responsável pelo combate à evasão de divisas e depósitos em paraísos fiscais, acusado de manter contas bancárias, não declaradas, no exterior – em Singapura e na Suíça.

Cahuzac foi expulso do Partido Socialista francês, renunciou ao mandato de deputado na Assembleia Nacional francesa, pediu demissão do cargo de ministro, pediu desculpas à nação, à população, ao partido, ao presidente da República e ao primeiro-ministro.

O senador acrescentou que o Ministério Público indiciou Cahuzac por lavagem de dinheiro proveniente de fraude fiscal em abril deste ano. Ee for condenado, ele pode cumprir pena em regime fechado.

- É que nesses países a aplicação da lei é imediata - disse Capiberibe.

Outras PECs

Em aparte, Aloysio Nunes (PSDB-SP) lembrou que é importante votar também a PEC 18/2013 , do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda imediata do mandato do parlamentar que tiver sido condenado em processo por crime e que tenha na sua condenação perdido os direitos políticos.

Aloysio informou que também é relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de proposta de emenda à Constituição do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que, se aprovada, daria enorme celeridade à Justiça.

A PEC 15/2011 altera os artigos 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias. Aloysio explicou que a proposta antecipa o trânsito em julgado da sentença sem precisar aguardar pronunciamento da quarta e última instância numa ação judicial, que é o Supremo Tribunal Federal (STF).