Cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com arras de natureza indenizatória

Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ apresentou como argumento para alegar imcompatibilidade de cumulação o fato de que nesses casos, existiria um claro caso de ne bis in idem. Em suporte, ponderaram que tanto a cláusula penal compensatória como nos arras indenizatórios, existe a figura da indenização por perdas e danos, e que, dessa forma, imcompatibiliza sua cumulação, vez que caracterizaria a cobrança de mesmo evento danoso de forma duplicada.

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