CNJ é contra dispensa de licitações em tribunais

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na última terça-feira (10/9), recomendação para que os tribunais não promovam dispensa de licitação nos casos de concurso para outorga de delegação de notas e registros. A licitação também deve ser adotada nos concursos para outros cargos vinculados ao Judiciário.

A decisão foi tomada durante análise de Pedido de Providências que tinha como objetivo anular ato do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que utilizou a dispensa de lici...