Com nova lei, denúncia de crime sexual não precisa de consentimento da vítima
Agora, crimes como estupro e assédio sexual serão denunciados mediante ação penal pública incondicionada
Com a nova lei 13718/18, todos os crimes contra a liberdade sexual passarão a ser denunciados por ação penal pública incondicionada. Isso significa, na prática, que a ação contra crimes como estupro e assédio sexual não dependerão mais da vontade da vítima para ocorrer.
Até a implementação dessa lei, sancionada na última segunda-feira (24/09) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que exercia a presidência da República na data, a denúncia contra crimes desse tipo era realizada por meio de ação penal pública condicionada.
Ou seja, era necessária a anuência da vítima, com exceção dos crimes contra vulneráveis (menores de 14 anos ou portadores de enfermidade ou deficiência mental), para que a ação fosse levada a cabo.
Esse entendimento passou a ser vigente no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 2009, com a mudança proposta pela Lei de Crimes Sexuais.
Antes disso, a lei dispunha que ações de crimes contra a liberdade sexual só podiam ser feitas mediante queixa-crimes – quando a vítima entra com uma ação privada contra o agressor – por serem apenas contra os “costumes”.
A mudança garantida pela nova lei está sendo duramente criticada por advogados. Eles apontam que houve uma rapidez desnecessária em todo o processo legislativo somente com o intuito de agradar a opinião pública.
“Não foi discutido em sociedade o que as mulheres pensam disso. Se o problema era a impunidade por conta do prazo decadencial [a vítima, antes dessa lei, tinha seis meses para oferecer denúncia], que se alargasse esse prazo, que se tirasse a decadência”, afirma o criminalista Marcelo Feller, sócio do Feller e Pacífico Advogados.
2 Comentários
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Ao sou advogada cliquei errado kkk
E com relacao a assedio moral e sexual , a "violencia" esta um absurdo , estrangeiros tambem,enviam suas partes intimas sem consentimento, ligam chamada de video as madrugadas 🤦♀️a reclamacao da mulherada è geral , ouvi falar de uma Nova Lei que nos protege desse "estupro virtual" . Estou nos grupos e a gete quer ajuda #chegadeviolencia.. Por favor nos ajufe 🙏😭 continuar lendo