Comissão de Justiça da Ales analisa projetos e 22 vetos

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) analisa nesta terça-feira (2) 34 propostas, sendo 22 mensagens de veto encaminhadas pelo governador do Estado, Paulo Hartung (PMDB), e 12 proposições de autoria parlamentar. A reunião é às 13h30, no Plenário Rui Barbosa.

Entre as matérias está o Projeto de Lei nº 30/10, do deputado Sargento Valter de Paula (PSB), que altera a Lei nº 5.652, de 26.05.1998, que dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizadas.

O novo texto revoga o artigo 3º, seus incisos I e II, e respectivas alíneas “a”, “b” e “c”, especificamente sobre a comercialização de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo. O deputado explica que pretende proteger o consumidor, não permitindo que o enchimento de botijões seja feito por outra empresa que não seja a que tem o direito de usar a marca que está gravada em alto relevo no botijão.

“A identificação do botijão é importante para se ter a rastreabilidade do produto e do fornecedor caso ocorra um acidente com o mesmo. Da mesma forma, o respeito à marca traz a garantia de que os botijões foram requalificados por quem tem o direito de uso da marca do botijão”, acredita o parlamentar.

Confira a pauta completa :

PROJETO DE LEI 30/10 - Redação Final

AUTOR: Sargento Valter

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Altera a Lei nº 5.652, de 26.05.1998, que dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizadas.

MENSAGEM DE VETO 256/09 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 332, de 20 de outubro de 2005, que institui o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, por meio de bônus pecuniário, aos policiais civis e militares, pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte.

MENSAGEM DE VETO 02/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 196/2009, de autoria do Deputado Doutor Wolmar Campostrini, que obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado.

MENSAGEM DE VETO 03/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2007, de autoria do Deputado Cláudio Vereza, que altera a Lei Complementar nº 374/2006, que criou o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural, dispondo sobre restauração de bens públicos tombados e inscritos como patrimônio histórico, artístico, cultural ou arquitetônico do Estado

MENSAGEM DE VETO 04/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 334/2009, de autoria da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre a criação do cartão eletrônico para que o idoso tenha acesso ao transporte coletivo.

MENSAGEM DE VETO 05/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 454/2008, do Deputado Doutor Rafael Favatto, que permite os gestores dos órgãos e das unidades da rede pública de saúde promover a implantação do Programa de Atenção Farmacêutica.

MENSAGEM DE VETO 06/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 256/2009, de autoria do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais com mais de 50 (cinqüenta) leitos ou que disponham de unidades de emergência ou de tratamento intensivo a manter comissão de captação e doação de órgãos.

MENSAGEM DE VETO 07/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Luiz Carlos Moreira

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 275/2009, de autoria do Deputado Theodorico Ferraço, que dispõe sobre a identificação de usuários dos serviços de táxis e dá outras providências.

MENSAGEM DE VETO 08/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 438/2009, de autoria do Deputado Doutor Hércules, que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos do Estado do Espírito Santo a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores.

MENSAGEM DE VETO 09/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 330/2009, de autoria do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a determinação da divulgação nos órgãos públicos estaduais a biografia dos homenageados que dá nome nas instituições públicas do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

MENSAGEM DE VETO 11/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 225/2009, de autoria do Deputado Marcelo Coelho, que torna obrigatório que os estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e adolescentes hospedadas.

MENSAGEM DE VETO 12/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 247/2009, de autoria do Deputado Freitas, que dispõe sobre a utilização de seringas de agulha retrátil no Estado do Espírito Santo.

MENSAGEM DE VETO 13/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Luiz Carlos Moreira

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 637/2009, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - e dá outras providências.

MENSAGEM DE VETO 14/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Luiz Carlos Moreira

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 484/2009, de autoria da Deputada Luzia Toledo, que torna obrigatória a construção de sistema para a transposição de peixes migratórios em barragens nos cursos d água, no Estado do Espírito Santo

MENSAGEM DE VETO 15/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 302/2009, de autoria do Deputado Reginaldo Almeida, que dispõe sobre a destinação dos pneus inservíveis no Estado.

MENSAGEM DE VETO 16/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 317/2009, de autoria da Deputada Janete de Sá, que torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos

MENSAGEM DE VETO 17/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 389/2009, de autoria do Deputado Luciano Pereira, que dispõe sobre a proibição de taxa cobrada para aquisição de material escolar de uso coletivo por parte das instituições particulares de ensino.

MENSAGEM DE VETO 18/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 479/2008, de autoria do Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a exibição de vídeos contendo pontos turísticos do Estado nos cinemas localizados neste Estado.

MENSAGEM DE VETO 19/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 592/2009, de autoria do Deputado Rodrigo Chamoun, que institui a Campanha Estadual de Prevenção às Drogas, na forma que especifica

MENSAGEM DE VETO 20/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 546/2009, de autoria do Deputado Marcelo Santos, que dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ou não solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários, na forma que especifica

MENSAGEM DE VETO 21/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 351/2009, de autoria do Deputado Sargento Valter de Paula, que obriga as empresas prestadoras de serviços, instituições bancárias, empresas administradoras de cartões de crédito e estabelecimentos comerciais que operam no Estado, a informar aos consumidores a data da postagem das contas de cobrança.

MENSAGEM DE VETO 22/10 - Análise do Veto

AUTOR: Governador do Estado

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Veto total ao Projeto de Lei nº 423/2009, de autoria da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer cumprir o princípio inscrito no artigo 206, VI, da Constituição Federal.

PROJETO DE LEI 315/09 - Despacho Denegatório

AUTOR: Janete de Sá

RELATOR: Dary Pagung

EMENTA: Instrui o funcionamento e registro das empresas de desmonte de veículos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 405/09 - Análise Técnica

AUTOR: Reginaldo Almeida

RELATOR: Dary Pagung

EMENTA: Estabelece política pública sobre o consumo consciente por meio de programas, campanhas, políticas públicas que visem educar o consumidor capixaba e orientar pessoas que sofrem com o mau comportamento compulsivo relacionado ao consumo.

PROJETO DE LEI 485/09 - Análise Técnica

AUTOR: Janete de Sá

RELATOR: Dary Pagung

EMENTA: Considera pessoa com deficiência, para todos os fins e garantias legais, os portadores das doenças que especifica.

PROJETO DE LEI 486/09 - Análise Técnica

AUTOR: Janete de Sá

RELATOR: Dary Pagung

EMENTA: Considera pessoa com deficiência aquela que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

PROJETO DE LEI 487/09 - Análise Técnica

AUTOR: Sérgio Borges

RELATOR: Claudio Vereza

EMENTA: Declara de Utilidade Pública o Clube da Amizade - Clube da Maior Idade de Guarapari.

PROJETO DE LEI 507/09 - Despacho Denegatório

AUTOR: Doutor Hércules

RELATOR: Dary Pagung

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Judiciário e Executivo instalarem salas especiais para advogados, em todos os Juizados, Fórum, Tribunais, Delegacias de Polícia e Presídios, com uso assegurado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional do Estado do Espírito Santo.

PROJETO DE LEI 535/09 - Análise Técnica

AUTOR: Claudio Vereza

RELATOR: Dary Pagung

EMENTA: Institui o Dia Estadual da Reciclagem.

PROJETO DE LEI 576/09 - Análise Técnica

AUTOR: Aparecida Denadai

RELATOR: Claudio Vereza

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das Rodovias Estaduais privatizadas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 590/09 - Análise Técnica

AUTOR: Euclério Sampaio

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Institui o dia do Policial Civil Aposentado.

PROJETO DE LEI 593/09 - Análise Técnica

AUTOR: Aparecida Denadai

RELATOR: Claudio Vereza

EMENTA: Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais, alertando motoristas de caminhão sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.

PROJETO DE LEI 609/09 - Análise Técnica

AUTOR: Aparecida Denadai

RELATOR: Luzia Toledo

EMENTA: Assegura aos consumidores a possibilidade de solicitar cancelamento de serviços pelos mesmos meios mediante os quais foi solicitada a aquisição.

PROJETO DE LEI 05/10 - Análise Técnica

AUTOR: Luiz Carlos Moreira

RELATOR: Theodorico Ferraço

EMENTA: Declara de Utilidade Pública a “Associação de Agricultores de Santo Antonio - Córrego Moacir”, com sede no Município de Governador Lindenberg.