Como o princípio da dignidade da pessoa humana afeta as relações jurídicas

O reconhecimento da dignidade da pessoa humana está no preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, na França. Mas foi com as atrocidades praticadas no regime nazista, na primeira metade do século passado, que se evidenciou a necessidade de ajustarem as nações uma forma permanente de proteção.

Assim foi que a Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, editou a Declaração Internacional de Direitos Humanos, dispondo no seu primeiro artigo que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

Referida Declaração foi traduzida em mais de 360 idiomas e gerou inúmeros Tratados e Leis. Por exemplo, o “Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do crime e tratamento de delinquentes”, realizado em Genébra, 1965, dispôs sobre regras mínimas para o tratamento dos prisioneiros. Reconheceu a estes também dignidade, vedando qualquer forma de tortura ou maus tratos.

Nesta linha, a Constituição de 1988, no 1º, inc. III, dispôs que a República se fundamenta, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana. A partir deste reconhecimento constitucional, o referido princípio passou a fazer parte de trabalhos doutrinários e invocado em ações judiciais.

No entanto, em que pese a relevância do preceito, seu sentido amplo e impreciso gera dúvidas sobre o seu alcance e aplicação. Em poucas palavras, é fácil afirmar que toda pessoa tem direito a ter reconhecida sua dignidade só por ser uma pessoa. Mas é difícil dizer onde e como tal direito pode ser reconhecido.

A primeira indagação é sobre por que os humanos são considerados dignos e os não humanos são deixados de lado. A resposta, certamente, passa pela Bíblia, Antigo Testamento, Gênesis, versículo 26: “Façamos o homem à nossa imagem e semelhança. Que ele reine sobre os peixes do mar, sobre as aves dos céus, sobre os animais domésticos e sobre toda a terra, e sobre todos os répteis que se arrastem sobre a terra". Aí está a fonte do antropocentrismo, a nossa crença ...