Como Recorrer Multas de Trânsito - Passo a Passo

Quando você comete uma infração de trânsito é gerado um auto de infração. Tendo ou não cometido a infração, você tem direito de recorrer e é isso que vamos te ensinar agora: como recorrer multas de trânsito!

A infração de trânsito pode ser comprovada por declaração do agente de trânsito ou por informações registradas em equipamentos eletrônicos ou fotográficos (radares).

É importante que você saiba, que mesmo tendo cometido a infração você pode e deve recorrer, sabe por que? Porque você tem direito. Tem direito de ter uma penalidade justa e de contestar uma infração que entender descabida.

Então vamos lá….

Multas de trânsito: Onde ir? O que Fazer?

Quando você comete uma infração você recebe uma notificação de autuação. Dentro do período expresso na notificação, você tem direito de apresentar a defesa prévia e também indicar o condutor infrator.

Se sua defesa for indeferida, você receberá uma notificação de imposição da penalidade.

Caso haja devolução da notificação por desatualização do endereço do infrator, a notificação será considerada válida para todos os efeitos legais (Parágrafo 1º, art. 282 do CTB).

Dica: Mantenha sempre atualizado o seu endereço nos cadastros de propriedade de veículo e de motorista junto ao Detran.

Ao receber a notificação de imposição da penalidade aplicada e não concordando com a decisão da autoridade de trânsito, o motorista poderá interpor recursos, até a data limite constante da notificação.

Esses recursos serão julgados pela JARI que é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Seu recurso pode ser protocolado junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade. Guarde o protocolo, pois ele é importante para comprovar a interposição do recurso e permite exigir providências.

Recebido o recurso, os órgãos de trânsito farão a instrução necessária e encaminharão para apreciação e decisão da respectiva JARI.

Caso o recurso seja deferido a penalidade será retirada, bem como os pontos da CNH. Se o recurso não obtiver sucesso no recurso o procedimento de cobrança de multa e aplicação de penalidade prosseguirá.

Das decisões da JARI caberá, ainda, recurso ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito.

Atenção: Para este tipo de recurso é necessário que haja uma decisão de improvimento pela JARI. Não é possível fazer um recurso ao Cetran se não tiver um recurso à JARI.

Caso haja uma decisão favorável ao motorista do Cetran, o valor da multa será restituído corrigido.

A apreciação de recurso pelo Cetran encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. (Art. 290 do CTB).

Como recorrer multas de trânsito

A verdade é que, dependendo da situação, muitos argumentos podem ser usados para anular multas de trânsito.

O que deve ser observado é: que sejam utilizados argumentos técnicos, amparados no que diz a lei. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também podem ser utilizados.

O recurso é essencial para anular uma multa e dela pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Quando for enviar seu recurso, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

• Cópia da notificação frente e verso
• CNH original
• Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulários, então, procure saber sobre isso.

Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
5. É importante redigir o texto de forma formal;
6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).

Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam.

Recorra Aqui

É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.

Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

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Texto originalmente publicado em Recorra Aqui.