Compromisso cumprido: há seis anos, a advocacia gaúcha tem horário exclusivo nos Foros do Estado

Desde 2009, o TJRS atende ao pleito da OAB/RS e estabelece o horário de atendimento exclusivo nos Foros de 1º Grau, diariamente, das 09h às 11h.

Desde 2009, advogados e estagiários de Direito contam com o horário de atendimento exclusivo nos Foros de 1º Grau de todo o Estado, diariamente, das 09h às 11h. Esse foi mais um dos compromissos assumidos com a advocacia em 2007 e cumprido.

A conquista da OAB/RS foi mantida pelo Conselho da Magistratura do TJRS, por meio do Ato nº 027/2014-COMAG, que prorrogou o expediente interno implantado nos cartórios judiciais de todas as Comarcas do RS, estatizadas ou não.

Assim, ficam mantidos os horários para o atendimento ao público em geral nos serviços de protocolo e informações de todos os Foros, e nos serviços de Distribuição e Contadoria do Foro Central e dos Foros Regionais de Porto Alegre. A íntegra do Ato nº 027/2015-COMAG pode ser acessada aqui.

Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, a manutenção da conquista atende aos anseios dos profissionais. “É uma medida sensível da administração do TJRS, conduzida pelo desembargador José Aquino Flôres de Camargo, que reforça o respeito às prerrogativas dos advogados, conforme previsto pelo artigo 7º, inciso VI, b, da Lei nº 8.906 do Estatuto da Advocacia, que diz: “o advogado tem direito de entrar nos cartórios judiciais a qualquer momento, desde que este esteja funcionando”, afirmou Bertoluci.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que garantiu a implantação do horário na sua gestão frente à Ordem gaúcha em 2009, ressaltou que o período exclusivo para a classe nos Foros propicia um serviço especializado e personalizado nos cartórios. “Além disso, agiliza o trabalho dos servidores, desafogando os Foros no período da tarde, quando o fluxo de pessoas é maior. Poucos estados no País contam com essa facilidade, que foi garantida por meio do diálogo permanente e em ato administrativo, sem necessidade de judicialização do tema”, salientou Lamachia.

Em 2009, sustentação oral perante o Conselho da Magistratura do TJRS

No dia 03 de novembro de 2009, perante o Conselho da Magistratura do TJRS, Lamachia fez sustentação oral em defesa da medida que atende aos anseios dos profissionais, arguindo, em primeiro lugar, o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados, que têm direito de entrar nos cartórios judiciais a qualquer momento, desde que este esteja funcionando, e também, pelo consequente desafogamento do atendimento cartorário no período da tarde.

Em sua manifestação aos magistrados, o dirigente da OAB/RS afirmou que o tema é de profundo interesse da advocacia e seguramente de toda a sociedade. “Entendo ser este um dos pontos em que podemos avançar, mais uma vez, através do diálogo. A Ordem gaúcha acredita que com o funcionamento na parte da manhã, das 8h30min às 10h30min, do atendimento exclusivo para advogados e estagiários, estaremos prestando também um serviço aos serventuários e aos cartórios, com a redução de atendimentos nos demais períodos”.

Lamachia destacou ainda que “atualmente os advogados e estagiários demandam muito nos Foros no período da tarde e, com essa mudança, os profissionais deverão atuar mais pela manhã, tendo em vista o atendimento diferenciado, qualificado e mais ágil que será prestado pelos cartórios”. Segundo ele, “esta é mais uma forma de solucionar os problemas enfrentados nos Foros, pois buscamos, acima de tudo, uma Justiça mais célere e uma melhor prestação jurisdicional”.

A pauta da entidade foi inserida na reunião pelo presidente do TJRS, desembargador Arminio da Rosa, a pedido do presidente da OAB/RS. Arminio defendeu a medida, assim como o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Os demais componentes do Conselho da Magistratura, Roque Miguel Fank, Jorge Luís Dall Agnol, Luiz Ari Azambuja Ramos, Elaine Harzheim Macedo e Otávio Augusto de Freitas Barcellos, acompanharam os primeiros.

Para Brasil Santos, relator da proposta da OAB/RS no Conselho da Magistratura, o atendimento aos advogados e estagiários é mais objetivo e efetivo. “A medida vai liberar os servidores a um melhor atendimento às partes e público em geral entre às 10h30min e 11h30min e das 13h30min às 18h30min. O diretor-geral do Foro Central, juiz Carlos Richinitti, também já manifestou posição favorável à medida”, afirmou o desembargador.

Conforme Lamachia, com essa abertura será observando o artigo 7º, inciso VI, b, da Lei nº 8.906 do Estatuto da Advocacia, que afirma: “São direitos do Advogado: ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de Justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”.

Na ocasião, o presidente da Ordem gaúcha e os desembargadores ressaltaram em suas explanações que a decisão foi conquistada devido ao diálogo permanente mantido pela atual gestão da OAB/RS. “A minha presença no tribunal se deve à importância do tema para a advocacia e, seguramente, para toda a cidadania. Mais uma vez, manifesto o entendimento empreendido ao longo desta gestão da OAB/RS na adoção do diálogo para a busca de soluções. Realizamos diversas tratativas com o TJRS, que oportunizaram muitas conquistas, como a confirmada nesta sessão do Tribunal”, lembrou Lamachia.

Antiga reivindicação

A conquista foi fruto de pleitos constantes da Ordem gaúcha junto à presidência do TJRS, a Corregedoria-Geral da Justiça, e ao Foro Central da Capital, e estiveram sempre presentes nas pautas das Comissões Mistas de Acesso à Justiça. Há cinco anos, o horário foi restringido e, desde então, permanecia a luta para reverter esta situação. Desde 2007, a OAB/RS tem atuado no campo do diálogo e da parceria entre o Poder Judiciário e a entidade para garantir o atendimento exclusivo de advogados e estagiários na Justiça Estadual.

Liziane Lima
Jornalista – MTB 14.717

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759