Confira os direitos dos empregadores domésticos

• Decidir qual vai ser o horário de trabalho de seu empregado, bem como o horário de intervalo e local para as refeições, intervalo este que não será computado como jornada de trabalho;

• Exigir que seu empregado assine livro de ponto;

• Decidir qual dia da semana o seu empregado deve folgar;

• Compensar as horas excedentes com as horas do dia em que o empregado deixou de trabalhar sem justificativa e o empregador não efetuou o desconto no seu salário;

• Caso o empregado não seja convocado a acompanhar o empregador em viagens, poderá continuar normalmente prestando seus serviços, ficando à disposição da família do empregador, de acordo com as normas e condições preestabelecidas, como também poderá ficar em casa com a percepção integral de seu salário sem ficar à disposição da família do empregador, e estas horas não trabalhadas e percebidas integralmente pelo empregado poderão ser compensadas posteriormente com horas extras, domingos ou feriados trabalhados;

• Compensar por outros dias na semana os domingos e feriados que o seu empregado venha trabalhar ou pagar em dobro (100%) por este dia trabalhado;

• Exigir que seu empregado trabalhe aos sábados;

• Não pagar salário mesmo quando o empregado doméstico apresenta atestado médico, porque neste caso a obrigação pelo pagamento é do INSS através do benefício previdenciário de auxílio-doença;

• Descontar do salário do empregado o vale-transporte (6%), a contribuição previdenciária (de 8% a 11%) e adiantamento salarial e efetuar os descontos das faltas justificadas através de atestado médico e as não justificadas;

• Descontar do salário do empregado os danos causados ao seu patrimônio, desde que praticado por dolo;

• Exigir do empregado a apresentação de seus documentos pessoais e comprovante de residência;

• Exigir que seu empregado assine recibos e todos os comunicados que lhe forem entregues;

• Demitir o empregado com ou sem justa causa;

• Descontar da rescisão do empregado o aviso prévio;

• Não recolher contribuição sindical;

• Ingressar com uma ação de consignação em pagamento quando o seu empregado abandona o emprego ou se nega a receber os títulos rescisórios;

• Em caso de falecimento do empregador doméstico que assinou a carteira do empregado que seja substituído por outro membro da família que seja maior de idade e que resida no mesmo endereço;

• Decidir qual a época que o empregado vai gozar suas férias, período este que deve ser marcado nos próximos 12 meses após completar um ano de tempo de serviço (período aquisitivo);

• Não permitir a terceirização dos serviços contratados;

• Exigir do empregado a apresentação da carta de concessão de benefícios previdenciários quando concedido pelo INSS;

• Decidir como será o pagamento de seu empregado doméstico (semanal, quinzenal ou mensal);

• Pagar o salário do empregado até o 5º dia do mês subsequente.

Reprodução autorizada

Artigo 49, I, a da Lei nº 5.988, de 14.12.1973.

Fonte: Portal Direito Doméstico