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16 de Junho de 2024
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    Congresso Nacional promulga nova emenda constitucional

    Publicado por Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro
    há 11 anos

    Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (03/04), uma nova emenda constitucional promulgada ontem pelo Congresso Nacional.

    A nova Emenda, que ganhou o nº 72, altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Carta Magna, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

    Para conhecer a íntegra da Emenda Constitucional nº 72, clique aqui.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/congresso-nacional-promulga-nova-emenda-constitucional/100443362

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