CONSELHEIRA EMITE CAUTELAR SUSPENDENDO CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Soraia Victor, emitiu Medida Cautelar, na última quinta-feira (8 de setembro), no sentido de impedir a contratação de mão-de-obra terceirizada em TI pela Empresa de Tecnologia da Informacao do Ceará (Etice), pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) e pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh). A Medida Cautelar será votada pelo pleno da Corte de Contas na sessão da próxima terça-feira (13 de setembro).

Em seu artigo 16, § 1º, o Regimento Interno do TCE-CE estabelece que: "A medida cautelar, devidamente fundamentada, será submetida ao Plenário na primeira sessão que se seguir à sua concessão".

De acordo com Decreto Estadual de fevereiro de 2009, os ógãos/entidades do Poder Executivo Estadual devem contratar os serviços de TI de empresas especializadas no serviço, em detrimento de licitar postos de trabalho.

O TCE-CE, por meio de sua recém criada Inspetoria de Controle Externo especializada em Auditorias de Tecnologia da Informação, vem atuando fortemente para que os órgãos/entidades da Administração Pública Estadual adotem boas práticas de governança na área.