Empresa pública de TI é condenada em R$ 1 mi por fraude

Fortaleza – A Empresa de Tecnologia da Informacao do Ceará (Etice), ligada ao Governo do Estado, e a Request Informática Ltda foram condenadas em R$ 1 milhão por danos morais coletivos. As empresas foram processadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em março de 2009, por fraude no processo de realização do Plano de Demissão Voluntária (PDV) dos trabalhadores da Etice. Após o PDV, a empresa Request passou a prestar serviços para o Governo do Estado, contratando como sócios parte dos empregados que aderiu ao plano de demissão. A indenização deve ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A sentença, dada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE), reconheceu também a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará, por considerar que não houve fiscalização do cumprimento das normas referentes ao contrato de trabalho. A decisão anulou ainda o PDV feito pela Etice. Com isso, todos os trabalhadores terão de ser reintegrados e seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos durante todo o período em que ficaram sem vínculo formal.

O Governo do Estado instituiu o PDV com o objetivo de afastar mais de 2/3 do total de empregados da então Seproce (Serviço de Processamento de Dados). Diante da ameaça de demissão em massa, e sem justa causa, os trabalhadores se viram obrigados a assinar o termo de adesão ao plano de demissão. Ocorre que uma parte dos empregados que foram obrigados a assinar o Termo de Adesão ao PDV continuaram trabalhando, sem interrupção, exercendo as mesmas funções que exerciam no extinto Seproce, juntamente com os empregados da Etice, porém na condição de terceirizados.

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