Etice, Sejus e Cogerh podem ter seus contratos com terceirizados suspensos pelo TCE

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/Ce), Soraia Victor, emitiu Medida Cautelar no sentido de impedir a contratação de mão-de-obra terceirizada em TI pela Empresa de Tecnologia da Informacao do Ceará (Etice), pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) e pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh).

A Medida Cautelar será votada pelo pleno da Corte de Contas na sessão de amanhã, 3a.feira (13/09).

Em seu artigo 16, 1º, o Regimento Interno do TCE/Ce estabelece que:

A medida cautelar, devidamente fundamentada, será submetida ao Plenário na primeira sessão que se seguir à sua concessão.

De acordo com Decreto Estadual de fevereiro de 2009, os ógãos/entidades do Poder Executivo Estadual devem contratar os serviços de TI de empresas especializadas no serviço, em detrimento de licitar postos de trabalho."

Fonte: TCE

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