Conselho Deliberativo da Conamp define estratégias contra a PEC 37

A PEC 37 garante exclusividade da investigação criminal à polícia. A CONAMP está desenvolvendo ações contra a PEC. Uma delas é a campanha Brasil Contra a Impunidade. A campanha é promovida em parceria com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Outras entidades já se declararam contra a proposta, como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal, a Associação Internacional de Procuradores (IAP) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Durante a reunião, também foi discutido o Projeto de Lei da Câmara 132/12, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá. O projeto dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e limita do poder de investigação do MP.

Os membros do conselho ainda discutiram o Projeto de Lei 5.295/09. A matéria altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação. A autora é a deputada Dalva Figueiredo (PT/AP).

O conselho também debateu a Recomendação nº 05 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre os plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público. A comissão de uniformização da CONAMP elaborará um estudo sobre a Recomendação.