Conselho Deliberativo da CONAMP define estratégias contra a PEC 37

O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) definiu estratégias contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, durante reunião realizada na última sexta-feira (15), no município de Mata de São João (BA). A AMPPE, resepresentada por sua 2º vice-presidente, Norma da Mota Sales Lima, participou da reunião, que contou com a presença de integrantes da diretoria da CONAMP, presidentes das associações estaduais do MP e o deputado Antonio Imbassahy (PSDB- BA).

A CONAMP está desenvolvendo ações contra a PEC 37, que garante exclusividade da investigação criminal à polícia. Uma delas é a campanha Brasil Contra a Impunidade, promovida em parceria com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Durante a reunião, também foi discutido o Projeto de Lei da Câmara 132/12, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e limita do poder de investigação do MP. Discutiu-se ainda, o Projeto de Lei 5.295/09, apresentada pela deputada Dalva Figueiredo (PT/AP). A matéria altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.

Por fim, o conselho debateu a Recomendação nº 05 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre os plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público. A comissão de uniformização da CONAMP elaborará um estudo sobre a Recomendação.

Fonte: com informações da Assessoria de Comunicação da CONAMP