Conselho Especial suspende lei que concedia gratificação por apreensão de arma de fogo

Também na tarde desta terça-feira, 14/1, o Conselho Especial do TJDFT suspendeu, liminarmente, a Lei Distrital nº 5.112/2013 que instituiu a Gratificação por Apreensão de Arma de Fogo para os integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e outras categorias de servidores do Distrito Federal. A liminar foi deferida, por maioria, com efeitos ex nunc - de agora em diante - e erga omnes, para todos. O mérito ainda será julgado.

A ação foi proposta pelo MPDFT, que alegou inconstitucionalidade formal e material da lei devido a vícios nela contidos. Afirmou que criação anômala de gratificação afronta os princípios constitucionais que regem a Administração Pública; invade a competência exclusiva da União para legislar sobre a remuneração dos integrantes das mencionadas Forças; e ultrapassa os limites do poder de emenda parlamentar, com nítido aumento de despesa não prevista no projeto original.

Em seu voto, o relator ressaltou o artigo 21 inciso XIV da Constituição Federal, segundo o qual: "compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio". Afirmou haver competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto, perigo de dano irreparável e de lesão de grande âmbito nos cofres públicos, e risco de irreversibilidade. Assim, concluiu estarem presentes os requisitos da fumus boni iuris, fumaça do bom direito e periculum in mora, perigo da demora para concessão de liminar.

A maioria dos membros do Conselho Especial acompanhou o voto de desembargador relator.

Processo: 2013.00.2.014236-2